Revising environmental law through the paradigm of governance
Autor | Grace Ladeira Garbaccio - Michel Prieur - Danielle Mendes Thame Denny |
Cargo | Pos-doutoranda pela Universidade de Limoges/França. Doutora em Direito pela Universidade de Limoges e título reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela Universidade de Limoges/França. Parecerista da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU) e do CONPEDI. Email:glgarbaccio@hotmail.com - Professor ... |
Páginas | 11-36 |
11
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.11-36 Janeiro/Abril de 2018
REVISING ENVIRONMENTAL LAW THROUGH
THE PARADIGM OF GOVERNANCE
Grace Ladeira Garbaccio
Pos-doutoranda pela Universidade de Limoges/França. Doutora em Direito pela Universidade de Limoges
e título reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela
Universidade de Limoges/França. Parecerista da Revista da Advocacia-Geral
da União (AGU) e do CONPEDI.
Email:glgarbaccio@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i31.1181
Michel Prieur
Interdisciplinares em Direito Ambiental, de Ordenamento Territorial e Urbanístico da Universidade
de Limoges, França. Presidente do Centro Internacional de Direito Ambiental Comparado, ONG
internacional com status consultivo e acreditação permanente diante
do Conselho Econômico e Social da ONU.
Danielle Mendes Thame Denny
Doutoranda pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com bolsa da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Mestre em Comunicação na
Contemporaneidade, pela Faculdade Cásper Líbero (FCL). Com especializações em: Diplomacia
Econômica, pela Universidade Estadual de Campinas; Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP); e Política pela Escola de Governo da Universidade de São Paulo.
ABSTRACT
This article analyzes the Brazilian environmental normative production
power. Besides being the environment a common good the ones who
result is a constrained rule of law unable to encompass the complexity
of the environmental challenges, and a lack of indicators to assess the
effectiveness of environmental law: its existence and implementation
that environmental law should be measured, produced and applied in
the light of the governance paradigm empowering multistakeholders
the causes of the environmental problems. The present analysis was based
on bibliographical references using the hypothetical deductive method.
Keywords: legallegitimacy crisis; environmental legal production; legal
measurements.
REVISING ENVIRONMENTAL LAW THROUGH THE PARADIGM OF GOVERNANCE
12 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.11-36 Janeiro/Abril de 2018
REVISITAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL POR MEIO DO
PARADIGMA DA GOVERNANÇA
RESUMO
Este artigo analisa a produção normativa ambiental brasileira e sua
Palavras-chave:
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO