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Revisão de benefício/auxílio acidente - recálculo da renda mensal

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas781-786
781
PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
REVISÃO DE BENEFÍCIO/AUXÍLIO ACIDENTE - RECÁLCULO
DA RENDA MENSAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
ª _____ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Nome, nacionalidade, estado civil, aposentada, portadora do RG.
......... SSP/SP, CPF/MF ........, residente e domiciliada à avenida .......,
número ...., São Paulo, SP, por seu advogado que esta subscreve, instru-
mento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua tenente Luiz
Fernando lobo, 130, São Miguel Paulista, São Paulo, SP, endereço em que
recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO/AUXÍLIO ACIDENTE
- RECÁLCULO DA RENDA MENSAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS,
na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A parte Autora recebe benefício de Auxílio Acidente sob o Nº ..........,
espécie 94, com início em ...../...../....., recebendo até a presente data
valor inferior ao salário mínimo nacional hoje vigente, ou seja, menos que
R$ ...... mensais.
Desta forma a autarquia previdência não vem cumprindo o que se
encontra expresso na Carta Magna, onde diz que nenhum benefício poderá
ser inferior a um salário mínimo.

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