A retomada do programa neoliberal no governo temer e seus possíveis impactos sobre a auditoria fiscal do trabalho brasileira
| Autor | Roseniura Santos |
| Cargo | Mestra em Políticas Sociais e Cidadania, Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador, UCSAL, Salvador, BA, Brasil. E-mail: roseniura@gmail.com |
| Páginas | 118-135 |
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Caderno s do CEAS, Salvador, n. 239, p. 795-812, 2016.
A RETOMADA DO PROGRAMA NEOLIBERAL NO GOVERNO
TEMER E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS SOBRE A AUDITORIA
FISCAL DO TRABALHO BRASILEIRA
Resumo
As reformas neoliberais consolidadas no
Governo FHC foram orientadas pelo primado
da sujeição ao comando da lógica de ajuste
fiscal, da privatização e da desregulamentação
do mercado de trabalho. O estudo revelou um
estreitamento do foco fiscal com forte caráter
arrecadatório e com grave prejuízo às
dimensões do contrato de trabalho como
jornada e segurança e saúde no trabalho.
Evidencia-se ainda que a Reforma
Administrativa tornou a auditoria fiscal do
trabalho mais flexível e menos punitiva.
Verificou-se evidências de que a ruptura com o
sistema gerencial pelos Governos Lula e Dilma
iniciou um processo de reversão dos efeitos do
modelo gerencial sobre a inspeção trabalhista.
A partir da análise dos resultados dos períodos
anteriores, são analisados os possíveis
impactos da retomada neoliberal do Governo
Temer sobre a auditoria fiscal do trabalho, uma
vez que é a instituição mediadora entre as
dimensões normativa e pragmática do mercado
de trabalho, cuja fragilização da atuação pode
agravar o processo de precarização do
mercado.
Palavras-chave: Auditoria fiscal do trabalho.
Governo Temer. Impactos. Neoliberalismo.
Reforma Trabalhista.
Roseniura Santos
Mestra em Políticas Sociais e Cidadania,
Doutoranda do Programa de Pós-graduação em
Políticas Sociais e Cidada nia da Universidade
Católica do Salvador, UCSAL, Salvador, BA,
Brasil. E-mail: roseniura@gmail.com
INTRODUÇÃO
O presente artigo é baseado nos resultados da pesquisa realizada no âmbito do
Mestrado em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador, que
investigou os efeitos da reforma neoliberal do Estado brasileiro sobre a auditoria fiscal do
trabalho a partir do estudo de caso da atuação fiscal no setor de Saúde.
O modelo neoliberal se consolidou através do controle social absoluto pelo mercado
e em discursos voltados a justificar reformas políticas, econômicas, sociais e trabalhistas
(KREIN, 2011). Todavia, como observa Galvão (2008, p. 155), “o neoliberalismo não torna o
Estado e suas instituições irrelevantes, mas as reconfigura, assim como suas práticas”.
Ressalta-se que o processo de reestruturação capitalista impôs diversas reformas que
afetaram, em especial, a intervenção institucional da fiscalização trabalhista.
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Caderno s do CEAS, Salvador, n. 239, p. 795-812, 2016.
Neste quadro, situa-se a inspeção trabalhista submetida a modelos de gestão pública
dos Governos FHC , Lula e Dilma. Agora, a auditoria fiscal do trabalho enfrentará a
concepção gerencial do Governo Temer, eminentemente comprometido com a visão
neoliberal, sendo, portanto, central a gestão da auditoria-fiscal do trabalho e demais
instituições responsáveis pelo cumprimento das normas de proteção social e regulação do
mercado de trabalho.
O SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E AS BASES
NEOLIBERAIS DA /REFORMA ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
1 (2)
No cenário de concorrência global, a redução dos custos com a força de trabalho é
um pressuposto da recuperação e expansão dos lucros e determina a migração dos grupos
empresariais ao redor do mundo, na busca da mão de obra mais barata e explorada em
condições desumanas, provocando desequilíbrio na concorrência externa e interna.
Nos anos 90, teve início uma estratégia de desregulamentação do mercado de
trabalho nacional que primou por uma alteração gradual e pontual de pontos relevantes da
legislação trabalhista e social consagradas na Constituição de 1988 (CARDOSO JR., 2002).
A reforma administrativa e a reestruturação do sistema de inspeção do trabalho no
Brasil foram determinadas pelo projeto neoliberal com o objetivo de tornar as instâncias
estatais flexíveis, voltadas a priorizar o capital, este foi o alicerce do projeto, como destaca
Pereira:
O desenvolvimento econômico é possível somente quando o Estado-nação
pode contar com um Estado eficaz. Os empresários privados farão a maior
parte do investimento, mas um Estado capaz será crucial na criação das
condições institucionais e econômicas de acumulação de capital e de
crescimento. (PEREIRA, 2008, p. 391).
Rosso (1996), tendo como indicador do grau de cobertura e da efetividade da
fiscalização o número de estabelecimentos inspecionados em relação ao número de autuações,
conclui pela prevalência de uma cultura de fiscalização rígida neste período. Bibiani
(2003), Cardoso e Lage (2005, 2007) e Miguel (2003) também enfatizam o perfil rígido e
punitivo da fiscalização do trabalho até 1994. Esta caracterização da atuação histórica da
inspeção do trabalho no Brasil é também indicada por Botero et. al. (2000) que
1 Todos os dados apresentados neste tópico têm como fonte o SFI T/MTE que consolida as informações de
todas as ações fiscalizatórias implementadas p elos auditores. Foram coletados e analisados na pesquisa
desenvolvida no Programa de Mestrado em Políticas Sociais e Cidadania de 2011a 2013.
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