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Resumo

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Vincent
AutorDaniel Castro Gomes da Costa
Páginas19-19

Page 19

A presente obra aborda a questão da segurança jurídica na ocorrência de alterações na jurisprudência no âmbito tributário. Para tanto, partese do estudo do sistema tributário brasileiro, com alguns contrapontos com o Direito português, ressaltando a importância da observância dos princípios e postulados constitucionais na construção da norma jurídica concreta. O tema é de grande relevância, ante a sua repercussão social e econômica, já que a tributação é o instrumento utilizado pelo governo para a manutenção do Estado em benefício da coletividade e na concretização dos direitos fundamentais da pessoa. Logo, sendo o Direito Tributário o alicerce do Estado para proteger os cidadãos, essa relação jurídica deve incorporar os valores de justiça, coesão e solidariedade, com a exata subordinação do sistema normativo tributário ao quadro normativo da pessoa, propiciando o Estado dos Cidadãos. Nessa perspectiva há um impasse entre os poderes Executivo e Legislativo, na medida em que o Executivo está sempre buscando leis que permitam arrecadar mais e o Legislativo quase sempre subserviente ao Executivo, surgindo o Judiciário como o freio desse sistema desvirtuado do estado democrático de direito, com o escopo de combater a inércia do Executivo e a ineficiência do...

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