Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
| Autor | Lauro Gurgel de Brito |
| Cargo | Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, onde atualmente é Diretor da Faculdade de Direito. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Páginas | 325-344 |
Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público (p. 325-344)
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BRITO, L. G. de.
Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
.
Revista de Direito
Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 325-344, outubro 2016.
Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
Restrictions on the Right to Build and the Public Interest Regulation
Submetido(
submitted
): 20/02/2016
Lauro Gurgel de Brito*
Parecer(
revised
): 12/03/2016
Aceito(
accepted
): 05/04/2016
Resumo
Propósito –
Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para
instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação
de interesse público.
Metodologia/abordagem/design –
A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a
partir de um levantamento bibliográfico, o teor normativo dessa restrição com a teoria da
regulação de interesse público, subsidiada pela análise da intervenção do Estado sobre o
domínio econômico, p elo princípio da função social da propriedade urbana e da
legalidade.
Resultados –
Conclui-se que a obrigação legal de respeitar o distanciamento mínimo para
instalação de postos de combustíveis em Mossoró tem a finalidade de regular o uso e a
ocupação do território urbano, mediante comandos impositivos (por direção), visando a
beneficiar o interesse público, mormente por melhorar o bem-estar da cidade,
notadamente no aspecto da segurança das pessoas.
Originalidade/relevância do t exto –
A originalidade e a importância do texto se
afirmam no pró prio instante em que se analisa um instrumento da política urbana da
cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público.
Implicações práticas –
O texto se revela útil porque, partindo de paradigmas teóricos,
aponta a natureza regulatória e a finalidade de interesse público de instrumentos de
política urbana local, refletindo-se no direito de propriedade, na liberdade de iniciativa
econômica e nos mecanismos públicos de controle e fiscalização sobre as edificações.
Palavras-chave:
direito de construir, limitação, regulação, interesse público.
Abstract
Purpose –
This article analyze s the minimum distance requirement for the installation of
gas stations in the city of Mossoro according to the public interest theory of regulation.
Methodology/approach/design –
The methodology consists in confronting, based on the
literature, the normative content of restrictions with the public interest theory of
regulation, based on the analysis of state intervention over the economic domain, the
principle of urban real estate social function and the principle of legality.
Findings –
The legal obligatio n that imposes a minimum distance to gas station
installations in Mossoro is intended to regulate the use and occupation of urban territory,
*
É professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, onde atualmente é
Diretor da Faculdade de Direito. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte. É mem bro do Conselho Editorial da Revista Direito e
Liberdade. Email: laurogurgel@hotmail.com.
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Restrições ao direito de construir e a regulação de interesse público (p. 325-344)
BRITO, L. G. de.
Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
.
Revista de Direito
Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 325-344, outubro 2016.
by command-and-control, in order to benefit the public interest, especially in improving
the well-being of the city, notably in security.
Originality/value
– The originality and importance of the text is stated at the very
moment in which we analyze an instrument of urban policy of the city of Mossoro in light
of the public interest theory of regulation.
Practical implications –
The text proves useful because, starting from theoretical
paradigms, points to regulatory nature and purpose of public interest of local urban
policy instruments, with reflections in the right to property, freedom of economic
initiative and public control and monitoring mechanisms on buildings.
Keywords:
right to build, limitation, regulation, public interest
Introdução
O Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, editou o
Código de Obras, Posturas e Edificações, exigindo dos agentes econômicos a
observância de distanciamento mínimo entre postos de abastecimento de
combustível, caracterizando verdadeiras limitações legais ao uso da propriedade
e à liberdade de empreender. Numa análise perfunctória, esse comando
normativo pode interpretado em, pelo menos, duas acepções antagônicas. Numa
primeira, significa a intromissão indevida ao direito de propriedade e à livre
iniciativa; noutra, evidencia uma dimensão urbanístico-ambiental, com nítida
proteção à segurança das pessoas.
Destarte, o objetivo principal deste artigo consiste em analisar se a
referida exigência pode ser explicada pela teoria da regulação de interesse
público, hipótese em que se adequaria à segunda acepção interpretativa acima
indicada. Para tanto, são trazidos alguns conceitos básicos e apresentadas
algumas teorias e institutos correlatos, como estratégia para alcançar os
resultados almejados.
Com esse propósito definido, o artigo se organiza em elementos pré e
pós-textuais e em tópicos de abordagem, iniciando com a apresentação do
conteúdo normativo desse distanciamento. Em seguida, aborda-se o conceito de
interesse público, com as variações que possui, ressaltando a opção
epistemológica pelo interesse público primário, como algo que pertence à
dimensão coletiva e não necessariamente às vontades do Erário.
Na sequência, examina-se a vinculação entre regulação e direitos
fundamentais, bem como a teoria da regulação a partir do interesse público
(public interest regulation). Medita-se ainda acerca da teoria que explica a
intervenção estatal sobre as atividades econômicas, quando o Estado exerce
pressão na área, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento.
Igualmente, busca-se aproximar a restrição em estudo à teoria regulatória
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