Responsável Fiscal
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 62-63 |
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Como antecipado, a pessoa ou a família não tem sido fiscalizada pelas obrigações formais e materiais, entre essas últimas, as fiscais.
Quer dizer, o empregador doméstico é uma pessoa física, no comum dos casos o marido ou a mulher ou outros familiares, alguém, que assume o ônus de preencher e assinar a CTPS, além de cumprir as formalidades bastante aumentadas com a LDD.
A relação jurídica de previdência social derivada do contrato doméstico gera um ônus fiscal do empregador: reter e recolher as contribuições em seu nome e por isso é preciso apurar quem será o sujeito passivo dessa ação significativa.
Tradicionalmente, ainda que o responsável seja o casal, se uma família se constitui de marido e mulher, devidos aos usos e costumes, comumente esta última é quem admite, seleciona e contrata o doméstico. Por fim, acaba assinando a CTPS.
Rigorosamente o casal é o responsável. O ideal é que ambos os cônjuges assinem os diversos documentos próprios dessa relação.
Uma vez obtido o número de matrícula do doméstico no INSS, a razão social do empregador pode ser João da Silva e Maria de Oliveira.
Em uma família, caso não existam o pai e a mãe e os filhos sejam cuidados por um tutor ou curador, um destes substitutos assumirá as responsabilidades formais e materiais. Fundamentalmente, assinará a CTPS.
Como provedor ele auferirá os meios de subsistência desses filhos, por exemplo, recebendo rendas, aluguéis e até a pensão por morte, devendo cumprir as obrigações patronais.
Vale registrar o que dispõe o caput do art. 33 do PCSS:
À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
O § 5º do art. 33 do PCSS fixa a presunção de retenção e do recolhimento. Nestas condições, se...
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