Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
| Autor | Diego Oliveira de Souza, Diorge Alceno Konrad |
| Páginas | 688-723 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
Responsabilização e reparação
pós-ditadura civil-militar
A morte do operário Manoel Fiel Filho e a
defesa da memória das violações de direitos
humanos
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Resumo: Este artigo é composto de estudo interdisci-
plinar que combina abordagens historiográficas e pers-
pectivas de estudos originárias do campo do saber ju-
rídico. Trata de duas formas distintas de realizar a con-
solidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil,
pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à
promoção da responsabilização civil frente às violações
de direitos humanos, cometidas nas dependências do
DOI/CODI/II Exército, contra o operário metalúrgico
Manoel Fiel Filho, durante o período considerado de
abertura política da Ditadura Civil-Militar. A segunda
é compreendida através da provocação da realização
! Técnico do Ministério Público da Federal (MPF ), lotado na
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.
Licenciado e Bacharel em História pela Universidade Federal de Santa
Maria (UFSM). Mestrando em História pela Universidade Federal de
Santa Maria (UFSM). Linha de Pesquisa Migrações e Trabalho.
∀ Professor Adjunto do Departamento de História e do Programa de
Pós-Graduação em História da UFSM, com atuação na área de História
do Brasil, Pesquisador da Ditadura Civil-Militar Brasileira (1964-1985),
Doutor em História Social do Trabalho pela UNICAMP.
Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar
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de política de reparação, aos crimes praticados durante
a Ditadura Civil-Militar, concebida na construção de
espaços permanentes de memória.
Palavras-chave: Responsabilização – Reparação - Me-
mória das Violações de Direitos Humanos.
Abstrat: This article consists of interdisciplinary study
that combines historiographical approaches and per-
spectives of studies originating from the field of legal
knowledge. These two different ways of performing
the consolidation of a democratic state, in Brazil, post-
Civil-Military Dictatorship. The first corresponds to the
promotion of civil liability concerning the violations of
human rights committed on the premises of the
DOI/CODI/II Army against the metalworker Manoel
Fiel Filho, during the period considered opening policy
Civil-Military Dictatorship. The second challenge is
understood by performing repair policy, for crimes
committed during the Civil-Military Dictatorship, de-
signed to build permanent memory spaces.
Keywords: Accountability - Repair - Memory of Hu-
man Rights Violations.
Introdução
A Ditadura acusava-o do 'crime' de lutar contra a
carestia, contra o aumento do pão e do leite e de
todos os alimentos. Contra o aumento dos alugueis
da condução de tudo (…) e por uma vida mais de-
cente para os trabalhadores. Acusava-o do 'crime'
de reivindicar as liberdades democráticas e lutar
por uma sociedade sem exploradores, onde os tra-
balhadores que tudo produzem sejam também o
poder.#
# Panfleto sem autoria, encontrado pendurado por gancho, na
passarela da Avenida Brasil, na subestação de Transportes, em
Manguinhos, no Rio de Janeiro. Pode-se estimar que o documento
Diego Oliveira de Souza & Diorge Alceno Konrad
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Este artigo é composto de estudo interdiscipli-
nar que combina abordagens historiográficas e pers-
pectivas de estudos originárias do campo do saber ju-
rídico. Sua temática está voltada para a democracia
brasileira, pós-Ditadura Civil-Militar, e a necessidade
de promover medidas de responsabilização e de repa-
ração às violações de direitos humanos, praticadas no
âmbito das instalações de repartição da Administração
Pública Federal, ou seja, nas dependências do Desta-
camento de Operações de Informações (DOI), do II
Exército, em São Paulo, no ano de 1976.
Cabe lembrar que as democracias restauradas
da América Latina, na visão de Alain Rouquié, são as
herdeiras das ditaduras, quando não são suas prisio-
neiras.∃ Por este motivo, nesta investigação, trata-se da
responsabilização pela prática de prisão ilegal, tortura
e morte do operário metalúrgico Manoel Fiel Filho,
bem como da prática de atos de dissimulação das reais
causas de sua morte.
Diante disso, volta-se para duas formas distintas
de realizar a consolidação do Estado Democrático de
Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primei-
ra corresponde à promoção da responsabilização civil
frente às violações de direitos humanos, cometidas nas
dependências do DOI/CODI/II Exército, contra o ope-
rário metalúrgico Manoel Fiel Filho, durante o período
considerado de abertura política da Ditadura Civil-
Militar. A segunda é compreendida através da provo-
cação da realização de política de reparação, aos crimes
tenha sido elaborado provave lmente alguns dias após 17 de Janeiro de
1976. Disponível em:
<http://www.documentosrevelados.com.br/imprensa-
clandestina/panfleto-denunciando-a-morte-de-manoel-fiel-filho-na-
tortura/>. Acesso em dezembro de 2012.
∃ ROUQUIÉ, Alain. A la sombra de las dictaduras: la democracia en
América Latina. Buenos Aires: Fondo de Cult ura Economica, 2 011, p.
15.
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