A responsabilidade pré-contratual no direito do trabalho brasileiro
| Autor | Juliano Gianechini Fernandes - Nina Trícia Disconzi Rodrigues |
| Cargo | Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, USP - Mestre em direito pela PUCRS |
| Páginas | 63-82 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2015v19n1p63
* Doutora em Direito do Es-
tado pela Universidade de
São Paulo – USP. Mestre
em Direito pela Universi-
dade Federal de Santa
Catarina – UFSC. Coorde-
nadora executiva da pós-
graduação em Direito do
Trabalho CNEC-Gravataí.
Professora CNEC-Gravataí
E-mail: ninadisconzi@uol.
com.br
** Mestre em direito pela
PUCRS. Professor na gra-
duação e pós-graduação da
CNEC-Gravataí. Advogado.
E-mail: julianog@professor.
facensa.edu.br
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.1, p.63-82, jun.2015 | DOI: 10.5433/2178-8189.2015v19n1p63
A responsabilidade pré-contratual
no Direito do Trabalho brasileiro
THE PRE-CONTRACTUAL LIABILITY IN
BRAZILIAN LABOR LAW
* Nina Trícia Disconzi Rodrigues
** Juliano Gianechini Fernandes
Resumo: A conclusão de um contrato é precedida de uma fase
de negociações, contatos entre as partes. Nas relações
empregatícias o mesmo ocorre, porém a expectativa do
trabalhador é sempre maior. Em virtude da não concretização do
negócio contratual, há possibilidade de indenização por danos
materiais e/ou extrapatrimoniais, sendo ônus do atingido a
demonstração do dano ocorrido. As normas do direito privado
devem adequar-se aos princípios jurídicos norteadores da ordem
macrossocial, como o respeito à boa-fé.
Palavras-chave: Responsabilidade civil pré-contratual;
Contrato de emprego; Boa-fé contratual.
Abstract: The conclusion of a contract is preceded by a phase
of negotiations, and contacts between the parties. In employment
relations, the same occurs, however the expectation of the worker
is always greater. Due to the non-consolidation of the transaction
contract, a possibility of compensation for material damages
exists, and or off- balance sheet, the lien being reaching
demonstration of damage done. The rules of Private Law must
adapt itself to legal principles, guiding macro social order, such
as the respect for good faith.
Keywords: Civil responsibility pre-contractual; Employment
contract; Good faith in contract law.
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NINA TRÍCIA DISCONZI RODRIGUES E JULIANO GIANECHINI FERNANDES
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.1, p.63-82, jun.2015 | DOI: 10.5433/2178-8189.2015v19n1p63
INTRODUÇÃO
Essa pesquisa visa investigar o alcance da responsabilidade pré-contratual
no ambiente laboral, na medida em que são cada vez mais frequentes as tratativas
preliminares, nas relações jurídicas trabalhistas.
Justifica-se a importância do tema escolhido pela constatação de que, no
meio industrializado e tecnológico contemporâneo, são cada vez mais frequentes
os negócios em que as respectivas preliminares se alongam e adquirem
importância, criando expectativa aos candidatos das futuras vagas de emprego,
que a cada fase do processo seletivo, acreditam na possibilidade de serem os
escolhidos.
Nessa ótica, cabe, à título introdutório, uma reflexão a respeito do que
vem a ser um contrato e, principalmente; como se forma, a fim de se melhor
entender o alcance e extensão da responsabilidade pré-contratual nos dias
hodiernos.
Sabe-se, em termos singelos, que um contrato é um acordo de vontades,
e que, por vezes, em consequência da “sociedade de massas”, essa vontade é
apenas uma vontade de contratar; uma vontade, por assim dizer, mínima, a qual
consubstancia o chamado contrato de adesão. Nessa medida, tem-se como
escopo a verificação da incidência da responsabilidade pré-contratual nesse
campo do direito.
Por outro prisma, serão analisados não só os fundamentos legais adotados
pela legislação trabalhista, mas também os preceitos do Código Civil Brasileiro
de 2002 aplicáveis ‘a seara laboral.
Irá se perquirir se os conceitos de boa-fé objetiva e função social do
contrato devem influenciar a interpretação, também nas relações e trabalho e,
em qual medida, isso pode ocorrer. Verificar-se-á também a recusa em contratar
e a quebra das negociações preliminares, de modo a demonstrar a incidência
do instituto em análise.
Hoje, mais do que nunca, pode-se falar das obrigações assumidas como
partes de um processo, de deveres anexos que se sobrepõe e assumem a mesma
importância dos deveres principais, em uma relação jurídica, em um processo
obrigacional.
Por outro lado, nota-se que o desenvolvimento da publicidade, do
marketing, e dos meios de comunicação modernos, como a internet, ao mesmo
tempo em que ampliaram as relações de consumo, tornaram necessárias uma
série de reflexões sobre a necessidade e as consequências daí advindas, das
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