A responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho no regime de teletrabalho
| Autor | Cristiane Rosa Pitombo |
| Cargo | Mestranda do Curso de Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário UDF- Brasília - DF. Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade Processus-DF. Especialista em Direito, Estado e Constituição pela Faculdades Integrada da União Educacional do Planalto Central. Analista Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho. ... |
| Páginas | 130-142 |
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A RESPONSABILIDADE PELO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NO
REGIME DE TELETRABALHO
RESPONSIBILITY FOR THE WORKING ENVIRONMENT IN THE
TELEWORKING REGIME
Cristiane Rosa Pitombo
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RESUMO
O presente artigo tem por finalidade apresentar uma pesquisa acerca da responsabilidade
pelo meio ambiente de trabalho nas relações de emprego que se desenvolvem no regime
de teletrabalho, nos termos da regulamentação do regime em questão trazida pela Lei
nº13.467/2017. As mudanças advindas da alteração legislativa tentam regulamentar o
regime de teletrabalho, contudo, sem se preocupar com as questões acerca do meio
ambiente de trabalho desses trabalhadores, apenas dispondo sobre o tema no artigo 75-E,
da CLT. Afirmando, o citado artigo, que o empregador deverá apenas instruir os
empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de
evitar doenças e acidentes de trabalho. O artigo em comento traz, em seu parágrafo único,
a previsão de que o empregado deverá assinar termo de responsabilidade
comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. Contudo, o
referido termo não possui o condão de excluir a responsabilidade do empregador em
relação ao meio ambiente de trabalho de seus empregados, tendo em vista o disposto nos
artigos 157 da CLT. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a
regulamentação acerca da responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho aos
trabalhadores submetidos ao regime de teletrabalho, bem como sua compatibilidade com
a proteção constitucional a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado
e com as disposições e interpretações normativas acerca do tema.
PALAVRAS-CHAVES: Meio ambiente de trabalho; Responsabilidade; Teletrabalho.
ABSTRACT
The purpose of this article is to present a research about the responsibility for the work
environment in the employment relationships that are developed in the teleworking
regime, under the terms of the regulation of the regime in question brought by Law nº
13467/17. The changes stemming from the legislative amendment attempt to regulate the
teleworking regime, however, without worrying about the questions about the working
states that the employer should only instruct the employees in an explicit and ostentatious
way about the precautions to be taken in order to avoid diseases and accidents at work.
The article in question brings in its sole paragraph the provision that the employee should
sign a liability agreement by committing to follow the instructions provided by the
employer. However, this term does not have the power to exclude the liability of the
employer in relation to the working environment of its employees, in view of the
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Mestranda do Curso de Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário UDF- Brasília
– DF. Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade Processus-DF. Especialista e m Direito, Estado
e Constituição pela Faculdades Integrada da União Educacional do Planalto Central. Analista Judiciária do
Tribunal Superior do Trabalho. Membro do grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”, (UnB
– CNPq).
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