Limitação da responsabilidade do incapaz no exercício da empresa - Limitation of the responsibility of the incapable one in the exercise of the company
| Autor | André Filócomo |
| Cargo | Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Professor na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ). |
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Editorial
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 1, p. 5-6, 2005 103
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 1, p. 103-122, 2005
Limitação da responsabilidade do incapaz no exercício da empresa
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ
NO EXERCÍCIO DA EMPRESA
LIMITATION OF THE RESPONSIBILITY OF THE INCAPABLE ONE
IN THE EXERCISE OF THE COMPANY
André Filócomo*
Resumo: o trabalho parte da análise dos conceitos de patrimônio e
responsabilidade patrimonial, da qual se depreende que tanto a formação
de patrimônios separados quanto a limitação da responsabilidade patrimonial
dependem de expressa previsão legal, já que constituem exceções às regras
da unidade patrimonial e da responsabilidade ilimitada do devedor pelas suas
dívidas. Mostra que a regra geral é aplicada ao empresário, que não pode
constituir individualmente um patrimônio autônomo nem limitar sua
responsabilidade para o exercício de atividades econômicas. Finaliza com a
análise do exercício excepcional da empresa pelo incapaz, em que se encontra
nova hipótese legal de limitação de responsabilidade em razão do patrimônio
especial instituído pelo art. 974, § 2.º, do Código Civil de 2002 (CC/2002).
Palavras-chave: Limitação. Responsabilidade. Empresário. Incapaz.
Afetação.
Abstract: the first step of this work is a definition of patrimony and
patrimonial liability, as legal concepts. Based on this analysis, it is understood
that both the formation of a separate patrimony and the liability limitation
depend on the existence of express legal provisions, due to the fact that
they are exceptions to the rules of patrimonial unity and unlimited liability of
the debtor. Foremost, the analysis over those who perform economic activities
shows that the Law does not allow a businessman to constitute an
independent patrimony individually or limit his patrimonial liability to the
performance of economic activities. Finally, it is analyzed the exceptional
performance of economic activities by person who does not have total
capability and it is analyzed a new legal case of liability limitation due to the
special patrimony created by article 974, 2nd paragraph, Brazilian Civil Code of
2002.
Keywords: Limitation. Liability. Businessman. Incapability. Separate
patrimony.
* Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Professor na Faculdade de
Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ). Foi Advogado empresarial por mais de 10 anos e hoje é
Tabelião de Notas e Protesto.
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