Responsabilidade compartilhada: O poder judiciário e a sociedade como protagonistas da efetividade dos direitos sociais
| Autor | Fernanda Estevão Picorelli |
| Cargo | Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA |
| Páginas | 135-162 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA: O PODER JUDICIÁRIO E A
SOCIEDADE COMO PROTAGONISTAS DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS
SOCIAIS
SHARED RESPONSABILITY:
THE JUDICIARY AND THE SOCIETY AS ACTORS
OF THE SOCIAL RIGHTS EFFECTIVENESS
Fernanda Estevão Picorelli
Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA;
Especialista em Administração do Poder Judiciário (MBA)
pela FGV/Rio; Especialista em Direito Civil pela UNESA;
Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
RESUMO: A acepção corrente da jurisdição, atrelada à singela aplicação da lei aos fatos
da lide, hoje está defasada, cedendo espaço à ideia de que o direito é realizado quando um
conflito é prevenido ou solucionado de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser
alcançado, conquanto haja uma política judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade.
Colima-se que esta resulte na abertura a outros ramos do saber, na participação de novos
atores sociais no processo de formulação das escolhas públicas, por meio da Governança, e
no contínuo fomento à cultura da adoção dos meios complementares de acesso à justiça.
PALAVRAS-CHAVE: política judiciária - gestão da qualidade - governança
ABSTRACT: The current meaning of the jurisdiction, related to the simple application of
the law to the facts of the dispute, is now outdated, giving way to the conception that the
right is to be considered as carried out when a conflict is prevented or solved in an
effective and efficient way. This goal can be reached, as long as there is a judiciary policy
that is based on quality management. It is expected that this results in the opening to other
branches of knowledge, in the participation of new social actors in the process of choosing
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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public policies, by means of governance, and in the continuous promotion of the culture in
which complementary means of access to justice are adopted.
KEYWORDS: judiciary policy - quality management - governance
INTRODUÇÃO
A chamada crise do Judiciário, consubstanciada na defasagem entre as expectativas
sociais e o que efetivamente se consegue realizar em termos de prestação jurisdicional,
deflagra severas críticas e manifestações para que aquele Poder abandone o imobilismo e
hermetismo corporativo, redescubra sua missão pública e repense sua forma de atuação na
sociedade. Afinal, se o titular do poder é o povo e o Estado organizado é mero gestor da
coisa pública, a finalidade de obter o bem-estar social a que aquele ente se destina deve ser
efetivamente cumprida, sob pena de esvaziar-se a própria razão de ser do Estado.
Sob essa perspectiva, este estudo apresenta, a partir do intercâmbio com outras
ciências e da ruptura de vetustos paradigmas, um conjunto de soluções para alicerçar uma
política judiciária que venha a maximizar a efetividade dos direitos fundamentais e, ipso
facto, a legitimidade do Judiciário, saindo de cena a visão unívoca que se tem dado à
ampliação de sua estrutura e de reiteradas alterações legislativas para resolver as
dificuldades por ele enfrentadas. Não se trata de apresentar certezas, mas de operar com
outros ramos do conhecimento para que se iluminem caminhos que apontem para uma
prática administrativa mais consentânea com os compromissos finalísticos do Judiciário, a
partir da participação de novos atores sociais e da expertise necessária ao enriquecimento
do complexo processo de formulação das escolhas públicas, por meio da governança, e de
outras necessárias ações políticas continuadas e eficientes que reduzam a avassaladora
demanda que é dirigida àquele ente estatal. Como conseqüência, espera-se que a
democratização do acesso à justiça possa ser vivida como verdadeira arena de aquisição de
direitos e de animação para uma cultura cívica.
1. A Administração Pública no contexto do Estado Democrático de Direito
Na experiência brasileira, a formação do Estado foi eminentemente autoritária.
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