Responsabilidade compartilhada na política nacional de resíduos sólidos: aplicabilidade da norma tributária ambiental indutora
| Autor | Maria Marconiete Fernandes Pereira - Leonardo Teles de Oliveira |
| Cargo | Doutora em Direito Público pela UFPE - Mestrando em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) e Procurador do Município de João Pessoa |
| Páginas | 323-335 |
323
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS:
APLICABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL INDUTORA
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 322-335, jul./dez. 2019.
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: APLICABILIDADE DA
NORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL INDUTORA
SHARED RESPONSIBILITY IN THE NATIONAL SOLID
WASTE POLICY: APPLICABILITY OF THE INDUSTRY TAX
ENVIRONMENT
Maria Marconiete Fernandes Pereira1
Leonardo Teles de Oliveira2
RESUMO:
É inegável que ao longo das últimas décadas as transformações sociais muito contribuíram para
o aumento da degradação dos ecossistemas Em decorrência do consumismo exagerado instalou
se uma verdadeira crise ecológica Fazse então necessário o desenvolvimento de estratégias
ecazes de modo a mobilizar a sociedade em defesa da proteção dos recursos naturais Nesse
sentido a Constituição Federal já impõe algumas medidas à iniciativa privada e à sociedade
A instituição da política nacional de resíduos sólidos através da Lei n pode ser
um instrumento de responsabilidade compartilhada Esse diploma legal prevê a integração dos
setores público e privado baseada na cooperação mobilização e participação social A questão é
saber se essa estratégia pode ser considerada um marco na superação dos clássicos mecanismos
de comando e controle predominantes A citada lei permite a instituição de medidas indutoras
tributárias tais como a concessão de incentivos scais econômicos e creditícios Para a realização
desta pesquisa optouse pelo método dedutivo e pela técnica da revisão bibliográca Após o
estudo conrmouse a hipótese de que a utilização da extrascalidade tributária ganha relevo
como forma de estímulo a comportamentos ambientalmente adequados às diretrizes da política
nacional de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Resíduos sólidos Responsabilidade compartilhada Taxa de coleta de resíduos
sólidos
ABSTRACT:
It is undeniable that over the last decades social transformations have greatly contributed to the
further degradation of ecosystems Due to the exaggerated consumerism a true ecological crisis
has set in It is therefore necessary to develop eective strategies to mobilize society in defense of
the protection of natural resources In this sense the Federal Constitution already imposes some
measures on private initiative and society The establishment of the national solid waste policy
through Law No can be an instrument of shared responsibility This legal diploma
Doutora em Direito Público pela UFPE Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB Professora Titular da graduação em Direito
Tributário e de Administrativo do UNIPÊ Professora do Programa de PósGraduação em Direito Mestrado do Centro Universitário
de João PessoaUNIPÊ Email mariafernandesunipeedubr
Mestrando em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de João Pessoa UNIPÊ e Procurador do Município
de João Pessoa Email leonardoprogemjpgmailcom
Recebido: 06/12/2019
Aprovado: 12/12/2019
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