A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
| Autor | Elcio Nacur Rezende - Marina Mendes Gasperini - Stela Gomes Ferreira |
| Cargo | Pós-doutor, doutor e mestre em Direito. Professor da ESDHC - Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC - Mestranda em Direito Ambiental pela ESDHC |
| Páginas | 165-190 |
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 165-190, Maio/Agosto de 2020
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS
FABRICANTES DE ALIMENTOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA
ABORDAGEM AMBIENTAL E CONSUMERISTA
Elcio Nacur Rezende1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Marina Mendes Gasperini2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Stela Gomes Ferreira3
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Artigo recebido em: 16/09/2019.
Artigo aceito em: 01/10/2020.
1Pós-doutor, doutor e mestre em Direito. Professor da ESDHC. Procurador da Fazenda Nacional. ORCID: https://
orcid.org/0000-0002-2369-8945 / e-mail: elcionrezende@yahoo.com.br
2 Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-
0001-5129-7244 / e-mail: marinagasperini@hotmail.com
3 Mestranda em Direito Ambiental pela ESDHC ORCID: http://orcid.org/0000-0003-1610-8668 / e-mail: stela-
gferreira@gmail.com
A produção de transgênicos tem cres-
cido de maneira signicativa. Todavia,
as incertezas em torno dos efeitos para
o consumo persistem, nesse sentido, a
informação em seus rótulos deve ser
clara e explicitar os riscos inerentes
ao consumo, conforme disposição do
Centers for Disease Control and Pre-
vention (CDC). Contudo, o Projeto de
Lei 4.148/2008 é divergente, dispen-
sando essa obrigatoriedade. Portanto,
este estudo tem como objetivo apurar
a responsabilidade civil do fabricante
de transgênicos quanto a ausência de
informação no rótulo. Para tanto, uti-
lizou-se a metodologia teórica-docu-
mental, com raciocínio dedutivo. Foi
possível concluir que, apesar do cará-
ter objetivo da responsabilidade, este
poderá ser insuciente para proteger o
consumidor.
Palavras-chave: direito à informação;
Direito Ambiental; Direito do Consu-
midor; organismos geneticamente mo-
dicados; responsabilidade civil.
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i6.1888
166 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FABRICANTES DE ALIMENTOS...
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 165-190, Maio/Agosto de 2020
Abstract
THE CIVIL LIABILITY OF GENETICALLY
MODIFIED FOOD SUPPLIERS: AN
ENVIRONMENTAL AND CONSUMERIST
APPROACH
e production of transgenics has grown
signicantly. However, the uncertainties
surrounding the eects on consumption
persist, in this sense, the information on
their labels must be clear and explain the
risks inherent in consumption, as pro-
vided by the Centers for Disease Control
and Prevention (CDC). However, Law
Project 4.148/2008 diverges, dispensing
with this obligation. erefore, this study
aims to ascertain the civil liability of the
transgenics supplier regarding the absence
of information on the label. For this, the
theoretical-documental methodology was
used, with deductive reasoning. It was
possible to conclude that despite the ob-
jective nature of the liability, it may be
insucient to protect the consumer.
Keywords: civil liability; Consumer
Law; Environmental Law; genetic modi-
ed organism; right to information.
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