A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia

AutorOlivera Boskovic
CargoProfessora Titular (Agrégée) da Faculté de Droit et Science Politique de l'Université Paris Descartes (Paris Cité). Leciona e pesquisa na área de Direito Internacional. Dentre suas publicações, destacam-se a organização de duas coletâneas: Olivera Boskvic (dir.) e Tristan Azzi (dir.). Quel avenir pour la théorie générale des conflits de lois? ...
Páginas159-186
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito... (p. 159-186) 159
BOSKOVIC, O.
A Respo nsabilidade Civil das Empresas Gigante s da I nternet: Aspectos de Direito Internacional
Privado pelo Prisma do Di reito Francês e do Direito da União Europeia
.
Revista de Direito, Estado e
Telecomunica ções
, Brasília, v. 12, 1, p. 159-186, Maio 2020. DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v12i1.30003.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS
GIGANTES DA INTERNET: ASPECTOS DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO, PELO PRISMA DO
DIREITO FRANCÊS E DO DIREITO DA UNIÃO
EUROPEIA*
The Civil Liability of Giant Companies on the Inter net: Aspects of Private
Interna tional Law from the Per spective of French and Eur opean Union Law
Submitted
: 04/06/201 9
Olivera Boskovic**
Revised
: 10/08/201 9
Accepted
: 02/02/202 0
Abstract
Objective
The ar ticle offers an origina l contribut ion to the deba te about the a pplication
of subst antive la w a nd the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes
between the so-ca lled Internet g iants' enter prises and the users.
Methodology/approach/design
The ar ticle brings a bib liographica l and case law
review o f bo th Fr ance a nd the Eur opean U nion abo ut Inter national Pr ivate Law
applica ble to the liab ility violations ma de by the so-calle d Internet gia nts' enterpr ises.
Findings
The a rticle shows a legal theory central proble m, which is the best way to
define both the substa ntive law and the jur isdiction that should jud ge transfro ntier
liabilitie s in lega l cases . The best solution would be to a pply the s o-called focus theory,
i.e. th e applica tion of the substantive law a nd the jurisdiction following the loca l where
the da mage happens. Notwithstand ing, t his genera l applica tion of the focus theory could
impose limits on the futur e substantive re paration that the cour ts may grant to the
victims. Beside s, such genera l a pplication collides with t he tr aditional forum selection
clauses that the giant Internet firms u sually use to demand that the judgment of lia bility
lawsuits sole ly by the United Stat es courts.
Practical implications
The a rticle is an importa nt introduct ion to the choic e of
substan tive la w and jurisdiction applicable to the liabi lity la wsuits filed a gainst the giant
*
Texto deriv ado do seminário internacional “A efet ividade do direito em face do poder dos gigantes
da Internet Bra sil e França”, realizado na Universidade de Brasília no período de 13 até 15 de abril
de 2016. Agradece-se ao fomento da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior ( CAPES), da Fundação de Ap oio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), da
Embaixada da França no Brasil e das universidades brasileiras e francesas envolvid as. Tradução de
Germana Henriques Pereira. Revisão técnica de Alexandre Veronese.
**
Professora T itular (Agrégée) da Faculté de Droit et Science Poli tique de l’Université Paris
Descar tes (Par is Cité). Leciona e pesquis a na área de Direito Internacion al. Dentre suas publicações,
destacam-se a organização de duas col etâneas: O livera Bosk vic (dir.) e Tristan Azzi (dir.). Quel
avenir pour la théor ie générale des conflits de lois? Dro it européen, d roit conventionnel, droit
commun. Bruxe las: Bruylant, 2015; e Olivera Boskovic.
La déjudiciarisation
. Paris: Édi tions Mare
& Martin, 2012. E-m ail: olivera.boskovic@parisdescartes.fr.
160
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet... (p. 159-186)
BOSKOVIC, O.
A Respo nsabilidade Civil das Empresas Gigante s da I nternet: Aspectos de Direito Internacional
Privado pelo Prisma do Di reito Francês e do Direito da União Europeia
.
Revista de Direito, Estado e
Telecomunica ções
, Brasília, v. 12, 1, p. 159-186, Maio 2020. DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v12i1.30003.
Internet enterpri ses. This debate has a clear practica l applica tion that will become more
importa nt as the European Union Genera l Data Protection Regula tion (GDP R) enter s in
force a nd prescribes its transfrontie r applica tion.
Originality/value
The ar ticle enlightens a very importa nt legal debate about the
Europea n Union Law that has some regulation s (Rome I, Rome II, a nd Brussels I) to
prescr ibe what substa ntive law and which jur isdiction may be of use to judge c ivil
liability viola tions. This leg al deba te will gr ow in impor tance si nce the GDPR will g ive
motives to a whole lot o f new lawsuits a bout data pr otection.
Keywords:
Europea n Union Law. Fr ench Law. Transnat ional Inter net enter prises. Civil
liability. Inte rnationa l Private Law.
Resumo
Objetivo
O texto é u ma contribuição original ao debate acerca da aplicação do direito
material e da definição d e jurisdição para lida r com as violações cíveis pr aticadas pelas
empresas giga ntes da Internet.
Metodologia
O artigo co munica uma objetiva p esquisa bibliog ráfica e jurisprudencial
sobre o d ireito da União Euro peia e da França acer ca das questõe s de D ireito
Internacional Privado re lativas às violações cíve is praticadas pelas empresa s gigantes da
Internet.
Descobertas
O artigo dem onstra o problema central da teoria juríd ica usada para
definir o direito m aterial aplicáve l e a jurisdição compete nte para dir imir os conf litos de
responsabilid ade civil por sobre fron teiras. A solução ideal ser ia utilizar a teoria do fo co
ou seja, d o local efetivo do dano para definir a jurisdição e o direito aplicáve l. Todavia,
tal aplicação poderia limitar a responsabilização cível pelo dano. A inda, t al aplica ção
esbarra no problema das cláusulas de eleição de f oro, as quais sã o usual mente
mobilizadas pelas aplicaç ões de I nternet estrangeira s para po stular o ju lgamento de suas
violações cíve is apenas por tribunais do s Estados Unidos da Amér ica.
Implicações prática s
O texto é uma boa introd ução para o tema da definição de
jurisdição e direito material aplicáve l em casos de v iolações cíveis p elas empresas
gigantes da Interne t. Esse debate po ssui evidente implicação prática e irá aumentar, em
razão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (R GPD, Regulamento UE nº
2016/680) ter previsto sua aplicação ex traterritorial.
Originalidade/relev ância
O texto esclar ece sobre um debate importante no direito da
União Europeia, relacionados aos Regulamentos “Roma I”, “Roma II” e “Brux elas I,
que tratam da aplicação d o direito material e da definição do foro comp etente para julgar
questões de natureza cível. Esse debate tende a se tornar mais relevante, uma vez que o
RGPD dará e nsejo a diversos novos ca sos sobre o tema.
Palavras-Chave
: Direito da União Euro peia. Direito da França. Empresa s transnacionais
de Internet. Responsabilidade civil. D ireito Inter nacional Privado.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT