Responsabilidade civil contratual e extracontratual frente à responsabilidade civil ambiental: uma análise sob o direito pós-moderno

AutorJefferson Aparecido Dias - Ewerton Ricardo Messias
CargoDoutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, de Servilha, Espanha cujo diploma foi revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador da República do Ministério Público Federal em Marília. Professor permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR -...
Páginas243-265
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 1, p. 243-265, jan./abr. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i11276
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL FRENTE
À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOB O DIREITO
PÓS-MODERNO
CONTRACTUAL AND EXTRACONTRATUAL CIVIL LIABILITY AGAINST
ENVIRONMENTAL CIVIL LIABILITY: AN ANALYSIS UNDER POST-MODERN LAW
Jefferson Aparecido Dias
Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide,
de Servilha, Espanha cujo diploma foi revalidado pela Universidade Federal de Santa
Catarina. Procurador da República do Ministério Público Federal em Marília. Professor
permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de
Marília - UNIMAR.
Ewerton Ricardo Messias
Doutorando em Direito pela Universidade de Marília. Professor nos cursos de
Graduação em Direito e Administração na Universidade de Marília. Mestre em Direito
pela Universidade de Marília. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela
Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Garça.
Resumo
O agravamento da crise ambiental mundial resultou em fortes
pressões internacionais acerca do desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, instituições financeiras, públicas e privadas, têm
buscado implantar diretrizes de Política de Responsabilidade
Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de riscos sociais
e ambientais. Não obstante a existência de normas acerca da
incorporação de Política de Responsabilidade Socioambiental por
parte das instituições financeiras, diversos danos ambientais
continuam a ocorrer a partir de obras e empreendimentos
financiados. Diante de tal panorama, a presente pesquisa tem por
objetivo verificar a possibilidade de responsabilização civil, contratual
e extracontratual, das instituições financeiras, pelos danos ambientais
causados pelas atividades econômicas por elas financiadas. Para a
obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de
abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das
pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como pano
de fundo um sistema de referência pautado na combinação entre a
Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, e o giro linguístico,
representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de
JEFFERSON APARECIDO DIAS / EWERTON RICARDO MESSIAS
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 243-265, jan/abr, de 2019.
Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que as
instituições financeiras respondem objetiva, solidária e integralmente,
juntamente com os agentes financiados, pelos danos ambientais
decorrentes das atividades financiadas, seja em decorrência de
responsabilidade contratual ou extracontratual.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável. Proteção ambiental.
Sistema jurídico.
Abstract
The worsening of the global environmental crisis has resulted in
strong international pressures on sustainable development. In this
context, public and private financial institutions have sought to
implement Social and Environmental Responsibility Policy guidelines
aimed at preserving and controlling social and environmental risks.
Notwithstanding the existence of rules on the incorporation of Social
and Environmental Responsibility Policy by financial institutions,
several environmental damages continue to occur from financed
works and projects. Given this scenario, the present research aims to
verify the possibility of contractual and extracontractual civil liability of
financial institutions for the environmental damages caused by the
economic activities financed by them. In order to obtain the results
sought by the research, the method of approach to be followed will be
the empiric-dialectic, using bibliographical, legislative and
jurisprudential research, having as background a reference system
based on the combination of Niklas Luhmann’s Systems Theory, and
the linguistic turn, represented by the Paulo de Barros Carvalho’s
Logical-Semantic Constructivism. In conclusion, it is pointed out that
financial institutions respond objectively, jointly and severally, together
with the agents financed, for environmental damages arising from the
activities financed, whether as a result of contractual or
extracontractual liability.
Key-words: Sustainable development, environmental protection,
Legal system.
1. INTRODUÇÃO
O desenvolvimento das atividades econômicas guarda relação de
proporcionalidade com os riscos e danos ambientais. Ocorre que grande parte dessas
atividades econômicas são financiadas pelas instituições financeiras públicas e
privadas. É certo que, algumas instituições financeiras já incorporaram diretrizes de
Política de Responsabilidade Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de
riscos sociais e ambientais.
No entanto, as medidas de responsabilidade ambiental desenvolvidas pelas
instituições financeiras podem revelar-se ineficientes e ineficazes para a adequada
prevenção, detecção e/ou reparação dos riscos e danos ambientais, fato que pode
expô-las a um excessivo risco de responsabilização civil ambiental.

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