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Responsabilidade administrativa ambiental

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas78-79

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

33. A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta:

(a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.

(b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.

(c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.

(d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

_________________________________________________________________________________

(a) Correta: Nos termos do art. 112, § 3º, do Decreto 6.514/2008, a demolição não será realizada em edificações residenciais. Já o § 2º do art. 112 do referido decreto prevê que as despesas para a realização da demolição correrão à custa do infrator.

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(b) Incorreta: O art. 19 do Decreto 6.514/2008 prevê que a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental...

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