A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
| Autor | Fernando Sérgio Tenório de Amorim |
| Cargo | Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Recife (PE), com Pós-Doutorado na Université de Montreal, Canadá |
| Páginas | 77-98 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 – p. 77-98 – Novembro 2016
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A RESOLUÇAO ONLINE DE LITÍGIOS (ODR) DE BAIXA INTENSIDAD E
E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: UM A
ANÁLISE DA NORMATIVIDADE POLISSÊMICA DAS REDES
NUMÉRICAS
THE ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) AND ITS REFLECT IONS
ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW: AN ANALYSIS OF POLISSEMIC
NORMATIVITY OF NETWORK NUMBER
Fernando Sérgio Tenório de Amorim
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Sumário: Introdução. 1 Que regulação para o ciberespaço? 2
A constituição de uma nova normatividade para o ciberespaço. 3 ODR
e o Direito Internacional Privado: um diálogo possível? 4 Em busca da
efetividade perdida: delimitando a jurisdição aplicável. 5 ODR e o
Direito Internacional Privado: uma nova abordagem metodológica
para o velho problema do conflito de leis e de jurisdições. Conclusão.
Referências.
Resumo: O caráter conservador do Direito, decorrente da sua
necessidade d e preservação das estruturas sociais, e a natureza
disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que
impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real,
demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a
tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre
a regulação jurídica e o desenvolvimento tecnológico e tal fato conduz
à formulação de duas questões fundamentais: é possível estabelecer
um diálogo entre o Direito e as novas tecnologias de informação sem
que a ausência de neutralidade da tecnologia comprometa a formação
de um quadro de regulação específico para o ciberespaço e para a
resolução dos conflitos dele decorrentes? Como estabelecer um
modelo de regulação online de litígios que enfrente o caráter ubíquo e
desterritorializado do ciberespaço, reformulando os tradicionais
conceitos de fronteiras geográficas e jurisdicionais tão caros ao
Direito Internacional, e, em especial ao Direito Internacional Privado?
As respostas encontradas para tais problemas no âmbito interno das
ordens jurídicas estatais possuem reflexos nítidos no cenário
internacional, em especial quando se está a tratar de relações jurídicas
que apresentem uma conexão internacional. Ao contrário do
conhecimento ci entífico, do ponto de vista econômico e cultural as
tecnologias n ão são neutras, desenvolvendo-se a partir de suas
necessidades utilitárias de adaptação à vida cultural. As possibilidades
de utilização dos recursos tecnológicos para a resolução de conflitos
são imensas. ODR consiste no uso dos recursos tecnológicos para a
Resolução Alternativa de Litígios (ADR). A utilização da inteligência
artificial na resolução de conflitos e das ferramentas de Dispute
System Design (DSD) transbordam as fronteiras jurisdicionais
nacionais, exigindo do Direito Internacional Privado uma revisão dos
seus paradigmas e das teorias tradicionais de conflitos de leis e de
jurisdições.
1
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Recife (PE), com Pós-
Doutorado na Université de Montreal, Canadá. Professor na Fundação Educacional Jayme de Altavila
(FEJAL)-CESMAC, Maceió (AL).
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Palavras-chave: Online Dispute Resolution (ODR). Direito
Internacional Privado. Ciberespaço. Jurisdição. Normatividade.
Abstract: The relation between technology and law does not
always constitute itself in a harmonious fashion, considering either the
conservative nature of the latter and its need to preserve social
structures or the characteristics of disruptive technology, requiring
changes in the society pattern behavior. This dystonia between legal
regulation and technological development brings to light two key
issues: how to establish a dialogue between law and new information
technologies without the lack of neutrality of technology
compromising the formation of a specific regulatory framework for
cyberspace and the resolution of deriving conflicts? How to establish
an online dispute regulation model that addresses both the ubiquitous
and deterritorialized cyberspace characters, reshaping the traditional
concepts of geographic and jurisdictional boundaries so important to
the International law, in particularly to Private International Law? The
online conflict resolution requires a review of the relationship between
the internal law of States and international law. The solutions found
within each juridical order have a direct impact on the international
law stage, particularly when dealing with legal relations with
international connection. This is t he background on which the scope
of this work is based. In opposition to science, technology develops
from its utilitarian needs, integrating itself to the cultural life, to the
works of the spirit and to the industrialized products without moral or
ethical concerns. From an economic and cultural point of view,
technology is not neutral, and his vaunted neutrality is an equivocal
vision of its features. ODR consists in using the resources of
technology for alternative dispute resolution. The possibilities of using
the technology for resolving disputes are immense, involving complex
issues from both theoretical and technological point of view, such as
the use of artificial intelligence or the use of Dispute System Design
(DSD) tools. Its application requires from Private International Law a
revision of the traditional theories of conflict of laws.
Keywords: Online Dispute Resolution (ODR). Private
International Law. Cyberspace. Jurisdiction. Normativity.
Introdução
Existe certo consenso em torno da ideia de que os modelos tradicionais de
resolução de litígios não fornecem as soluções mais eficazes para os problemas
criados pela socied ade da informação.
2
Co m efei to, a utilização das novas
tecnologias de informação e transmissão de dados mudou não apenas a econo mia
mundial como transformou sig nificativamente a maneira como os indivíduos
estabelecem relações jurídic as. Longe de ser apenas mais uma ferramenta de
comunicação, a Internet tornou-se o próprio espaço no qual se constituem inúmeras
relações jurídicas, o que exige dos sistemas jurídicos nacionais uma nova abordage m
sobre o velho problema da resolução de litígios. De um lado, a ubiquidade e a
velocidade da formação d as relações jurídicas no ciberespaço são a face mais
2
O autor agradece aos Professores da Faculté de Droit de l’Université de Montréal Vincent Gautrais,
Directeur du Centre d e Recherches en Droit Public-CRDP; Karim Benyekhlef, Directeur du Laboratoire
de Cyberjustice e Nicolas Vermeys, Directeur Adjoint du Laboratoire de Cyberjustice e Chercheur au
Centre de Recherches en Droit Public-CRDP.
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