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Resolução CGI 8/2008

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Vincent
AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas151-162
151
IV.1
Resolução CGi 8/2008
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL –
CGI.br42 – reunido na sua 9ª. Reunião Ordinária, em
28 de novembro de 2008, em sua sede, no NIC.br, na
Cidade de São Paulo – SP, decide, por unanimidade,
aprovar a seguinte Resoluç ão:
PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO
DE NOMES DE DOMÍNIO
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atri-
buições que lhe confere a Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de
31 de maio de 1995 e o Decreto nº 4.829/03, de 3 de setembro de 2003,
resolve:
42 O CGI foi criado por Portaria Interministerial em 1995 e, posteriormente, restruturado
pelo Decreto nº 4.829/03, que dispõe sobre o modelo de governança da Internet no Brasil.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas
relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil e diretrizes para a execução do
registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e administração
pertinente ao Domínio de Primeiro Nível .br. Também promove estudos e recomenda pro-
cedimentos para a segurança da Internet e propõe programas de pesquisa e desenvolvimen-
to que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso da Internet.
Suas resoluções, por evidente, não têm força de lei. Seu braço operacional é o Núcleo de
Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma “entidade civil, de direito privado,
sem ns lucrativos, que desde 2005 tem a atribuição das funções administrativas e operacio-
nais relativas ao domínio .br.” – e cujo presidente é Demi Getschko.

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