Requisitos Básicos
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 55-58 |
Benefícios Previdenciários das Pessoas com Deciência ▶ 55
Capítulo 11
Requisitos Básicos
São quatro os pressupostos legais reclamados da pessoa com deciên-
cia para a obtenção de uma das duas prestações: a) qualidade de segurado;
b) período de carência; c) evento determinante; e d) perícia médica conclu-
siva promovida pelo INSS.
Vale dizer, há um atributo jurídico (formal), a exigência atuarial (matemáti-
ca nanceira), uma ocorrência material (medicina do trabalho) e a participação
da Admi nistração Pública (instrução do pedido).
A pessoa com deciência, sem cumprir essas exigências, poderá pen-
sar no benefício da LOAS ou em algumas das prestações relatadas no art.
18, § 2º, do PBPS.
Sempre vale consignar que preenchidos os requisitos legais pelo inte-
ressado, se posteriormente sobrevier a perda da qualidade de segurado, em
face do direito adquirido, isso não interferirá na pretensão aos benefícios,
cuja renda mensal observará a norma vigente quando do cumprimento do
último requisito. Tempus regit actum.
Qualidade de segurado
Presumida uma liação, a qualidade de segurado é um atributo jurídico
previ denciário sem guardar grandes diculdades de entendimento, poden-
do-se classicá-la, temporalmente, como sendo: a) inexistente; b) adquirida;
c) preservada; d) mantida; e) perdida e f) recuperada (PBPS, art. 16).
É inexistente, quando não existe, a pessoa não faz parte do sistema.
Adquirida no pri meiro dia do exercício de atividade ou manifestação da
vontade de se liar. Preservada, enquanto existente o fato gerador (liação);
perdida, ao nal dos prazos do art. 15 do PBPS; recuperada se ele voltar à
condição inicial da aquisição.
Caso o segurado preencha os requisitos legais, ele congurará o direito
adquirido e, portanto, fará jus ao benefício, mesmo que depois perca a quali-
dade de segurado.
Período de carência
O período de carência é uma exigência atuarial, um número mínimo de
contri buições, sem o qual não é possível a maior parte dos benefícios.
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