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Requisição de Pagamento

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Vincent
AutorHilário Bocchi Junior
Ocupação do AutorAdvogado previdenciário na Bocchi Advogados Associados. Especialista em planejamento de aposentadorias na Aposentfácil. Mestre em direito público
Páginas215-218

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Todos os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas - Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, inclusive pelo INSS, em virtude de sentença ou acordo judicial - serão feitos exclusivamente em ordem cronológica de apresentação dos respectivos créditos.

A requisição de pagamento poderá ser feita por inter-médio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decor rentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas comple mentações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sen tença judicial definitiva, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

O que é precatório?

É uma das formas de requisição de pagamento em dinheiro que um ente público (União, Estado, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias) deve a quem foi vitorioso em uma ação judicial.

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Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Quando essa quantia em dinheiro é inferior a 60 salários-mínimos, o pagamento assume a forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Preferência no recebimento do precatório

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 180 (cento e oitenta) salários-mínimos.

Na hipótese de o crédito superar esse limite, é permitido o fracionamento do valor para recebê-lo, podendo o restante ser pago na ordem cronológica e regular de apresentação do precatório.

Este procedimento não se aplica ao pagamento dos créditos na forma de RPV.

Por que demora?

Após o julgamento definitivo do processo, ele ainda não chega ao fim. Inicia-se a fase denominada "execução", quando é elaborado o cálculo para apuração do valor que será pago.

Muitas vezes há discussão sobre o quanto deverá ser pago, e tal fato pode prolongar ainda mais o processo.

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Um dos segredos para rapidez desta fase é fazer os cálculos corre tamente, para não haver discussão sobre o valor pretendido.

Pagamento dos créditos

Após apurado o valor, com ou sem discussão dos cálculos, ele será requisitado ao...

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