Requerimento de devolução de contribuição previdenciária

AutorDe Marchi, Charles
Páginas122-123
CHARLES DE MARCHI
122
REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O servidor peticionário requer a devolução de contri-
buição previdenciária incidentes sobre parcelas remune-
ratórias excetuadas pelo art. 94 da LC. 575/10, para tanto,
juntou cópias dos holerites do período pleiteado (janeiro a
junho de 2010).
A Lei complementar nº 576 de 14 de agosto de 2010,
concedeu efeito retroativo ao art. 94 da Lei complementar
575 de 30 de junho de 2010, estendendo seus efeitos até a
data de janeiro de 2010.
Desse modo, única e exclusivamente por força de lei,
as diferenças apuradas sobre a contribuição previdenciária
incidentes sobre parcelas remuneratórias excetuadas pelo
art. 94 da referida lei, deverão ser devolvidas à todos os servi-
dores segurados do ..., INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO.
Como a lei municipal já determinou a devolução
dos valores de contribuição, descontados a maior, não há
objeto nem interesse de agir no presente requerimento.
O objeto do presente requerimento é a devolução dos
valores descontados a maior à titulo de contribuição
previdenciária, porém, por força de lei que já determinou a
devolução, não há mais objeto a ser decidido em instância
administrativa, pois tal devolução tornou-se direito liquido e

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