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Requerimento de concessão de aposentadoria especial

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas149-153
149
A APOSENTADORIA ESPECIAL NO MUNICÍPIO
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA ESPECIAL
A servidora ..., requer a concessão de aposentadoria
por contagem de tempo especial por condição insalubre ou
perigosa nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
O pedido deve ser negado.
Não obstante a previsão constitucional do § 4º do art. 40
da CF e do art. 15 da EC 20, de 1981, o fato é que a
aposentadoria especial dos servidores públicos depende de
lei complementar, nacional, o que ainda não foi feito mesmo
após 22 anos da promulgação da Constituição Federal. Existem
projetos de lei para tal regulamentação encaminhados, para
aprovação do Congresso Nacional, os PLC 555 e 554.
Há expressa vedação legal proibindo a concessão de
aposentadoria especial pelos entes federativos aos seus
respectivos servidores.
Confira-se o art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.717, de 1998 – que
dispõe sobre normas gerais para o funcionamento dos RPPS:
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal não poderão conceder benefícios
distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência
Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

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