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Requerimento de auxilio reclusão

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas154-156
CHARLES DE MARCHI
154
REQUERIMENTO DE AUXILIO RECLUSÃO
A requerente ... pleiteia a concessão do benefício do
auxílio reclusão por força da prisão de seu marido ..., segurado
do RPPS, juntando para tal, documentação em anexo.
Para a análise do pedido, convém ressaltar que o auxílio
reclusão é disciplinado pela LC 575/10, Lei nº 8.213/91
(Plano de Benefícios) e do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento
da Previdência Social), que são aplicados subsidiariamente a
legislação do RPPS.
O pedido deve ser negado pelos motivos abaixo:
A Lei 575/10 preceitua que:
“Art. 136. O auxílio-reclusão será concedido aos
dependentes do segurado considerado de baixa renda,
assim considerado pela legislação aplicável ao Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, que for recolhido
à prisão que não perceba remuneração dos cofres
públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de
aposentadoria.”
Para o RGPS é considerado segurado de baixa renda
aquele que:
“Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de
2011, será devido aos dependentes do segurado cujo

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