A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
| Autor | Vera Regina Pereira de Andrade |
| Cargo | Mestre e Doutora em Direito |
| Páginas | 335-356 |
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p335
A Mudança do Paradigma Repressivo em
Segurança Pública: reflexões criminológicas
críticas em torno da proposta da 1º Conferência
Nacional Brasileira de Segurança Pública1*
The Changing Paradigm Repressive Public Safety: criminological critical
reflections around the proposal of the 1st Brazilian National Conference on
Public Safety
Vera Regina Pereira de Andrade
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Resumo: Neste artigo trata-se do paradigma
punitivo de segurança pública vigente no Brasil
e sua transformação, no marco proposto pela 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública, rea-
lizada pelo Ministério da Justiça. O marco teórico
que orienta centralmente a análise é a Criminolo-
gia crítica e a argumentação central desenvolvida
é a de que para ultrapassar o paradigma repressi-
vo em segurança pública é necessário, em nível
ideológico e simbólico, ultrapassar e redefinir os
conceitos fundamentais e o senso comum que
lhe dão sustentação: criminalidade (identificada
com criminalidade de rua e da pobreza), violência
(identificada com esta criminalidade) e segurança
pública (identificada com segurança contra esta
criminalidade).
Palavras-chave: Segurança Pública. Brasil.
Ordem. Paradigma Punitivo. Direitos Humanos.
Mudança de Paradigma.
Abstract: In this article, I present the punitive
public safety law paradigm in Brazil and its
transformation in the framework proposed by the
1st National Conference on Public Security, held
by the Ministry of Justice. The theoretical mark
that guides the analysis is centrally critical crimi-
nology and developed central argument is that
to overcome the repressive public security para-
digm is necessary in ideological and symbolic
level, surpass and redefine the fundamental con-
cepts and common sense that support it : crime
(identified with street crime and poverty), vio-
lence (identified with this crime) and public safe-
ty (identified with security against this crime).
Keywords: Public Safety. Brazil. Order. Puni-
tive Paradigm. Human Rights. Paradigm Shift.
1 Recebido em: 05/08/2013
Revisado em: 18/11/2013
Aprovado em: 22/11/2013
A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Confe-
rência Nacional Brasileira de Segurança Pública
336 Seqüência (Florianópolis), n. 67, p. 335-356, dez. 2013
1 A Segurança Pública no Brasil e o Paradigma Punitivo: segu-
rança da ordem versus segurança dos direitos2
O projeto de construção de uma Conferência Nacional de Seguran-
ça Pública com cidadania (CONSEG), protagonizado pelo Ministério da
Justiça do Governo brasileiro, no período de janeiro de 2008 a agosto de
2009, partiu do reconhecimento de que a segurança pública no Brasil é
uma problemática de grande envergadura, que necessita ser definitiva-
mente enfrentada, caminhando-se na direção de um novo paradigma su-
perador do paradigma punitivo que historicamente a orienta e cujo ponto
de partida é a definição constitucional da segurança como direito humano
(social).
Na voz do diagnóstico institucional:
[...] a segurança pública é um tema que preocupa cada vez mais a
sociedade brasileira, uma vez que o paradigma reativo e fragmenta-
do que baseava a implementação das políticas públicas de seguran-
ça nas últimas décadas, tem-se mostrado ineficaz para a diminuição
dos índices de violência e criminalidade. [...]
O diagnóstico que subsidiou o enunciado de um novo paradigma
referente à segurança pública, tocou em áreas de atuação que extra-
polam a ação policial, ao mesmo tempo em que desenhou um novo
lugar para as polícias na política de segurança pública, reconhecen-
do na violência e na criminalidade expressões graves da desigual-
dade que vitima a sociedade brasileira. Tal desigualdade, contudo,
não pode ser apenas compreendida como o resultado de um desen-
volvimento comprometido, mas deve ser vista e enfrentada na sua
condição de grande obstáculo ao próprio desenvolvimento. Nesse
2 Não é o objetivo neste momento – embora o seja num momento posterior – proceder a
uma revisão bibliográÝca da rica literatura já produzida no Brasil acerca da transformação
do modelo de segurança pública em vigor, inclusive por atores dos seus quadros (como
a obra do notável coronel carioca Carlos Magno Nazareth Cerqueira); nem mesmo uma
revisão das experiências governamentais e não governamentais inovadoras na área da
segurança pública realizadas no Brasil, como a notável inovação protagonizada nos
quadros dos Governos Leonel Brizola (1983/1987, 1991/1994), no Estado do Rio de
Janeiro.
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