Reparação de danos por ato ilícito com tutela antecipada ou de urgência
| Autor | Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim |
| Páginas | 80-100 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE .................
Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliado à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ........................... nesta cidade, Cep: ..............-........., por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. ), com escritório profissional na Rua ................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº: 8.078/1990, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO COM TUTELA ANTECIPADA OU DE URGÊNCIA
em face de Nome da Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº:..............................., sediada na Rua: ............................, nº:......, Bairro................, nesta cidade, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
INICIALMENTE
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DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 5º (...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
...
a) a plenitude de defesa;
LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes,
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quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante constituído e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
A jurisprudência é clara quanto a presente pretensão, vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Isenção de custas e despesas processuais - Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade - Prova da miserabilidade exigida para a hipótese da assistência judiciária integral e gratuita do artigo LXXIV da Constituição Federal - Contratação de Advogado Particular autorizada por Lei - Gratuidade da Justiça deferida - Agravo Provido para este fim. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.10.149471-0 - Rel. Des. Rizzatto Nunes - 23ª Câm. de Dir. Privado - Julg. 05/05/2010 - v.u)
PRELIMINARES
DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
"Art. 1º do CDC. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 das Disposições Transitórias." (grifos nossos)
Portanto, aplica-se obrigatoriamente a lide em questão, tendo em vista que se trata de relação de consumo, conforme se infere nos artigos abaixo citados, Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
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Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Com efeito, vejamos:
"Art. 4º
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
...
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores," grifos nossos.
Segundo a autora Cláudia Lima Marques,
"boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)
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DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Postula ainda, a inversão do ônus da prova, uma vez que não dispõe de recursos financeiros e qualidade técnica no sentido de produzir provas para esse evento. Dessa forma, requer a concessão do pedido na forma do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Na data de ....../......./........, foram efetuadas duas compras referentes a 01 (uma) geladeira, a qual foi efetuada com sucesso. Todavia a segunda compra que se referia a 01 (um) fogão de marca ................, marca ................., no valor de R$ ............., que gerou o número de pedido .................., (doc. em anexo), sendo posteriormente cancelada por falta de pagamento por parte da administradora do cartão de crédito, informação obtida em ......./......./........, mediante e-mail enviado ao Autor, documento em anexo.
Desta feita, em razão da não efetivação da compra, o Autor refez o pedido do mesmo produto, parcelado em ...... vezes de R$ ................, na data de ......./......../........, gerando o protocolo de nº: .................., desta vez, devidamente aprovado pela instituição financeira, conforme se comprova.
Todavia, qual não foi a surpresa do Autor, quando recebeu sua fatura de cartão de crédito, onde constava a cobrança em duplicidade referente ao mesmo produto, (doc. ) em anexo.
Na data de ......../......./......... o Autor entrou em contato com a loja, informando que a cobrança era indevida, posto que, constava a cobrança em razão de dois produtos idênticos, quando na verdade, havia comprado apenas um, esclareceu ainda que tal prática deveria ter ocorrido por conta da não aprovação do primeiro pedido, e a confirmação de pagamento em razão da segunda.
Sendo assim, o atendente solicitou que lhe enviasse cópia da fatura para que pudesse pleitear o estorno, que deveria ocorrer dentro do prazo de sessenta dias. Assim foi feito.
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Ocorre que as cobranças "indevidas" continuaram, conforme se faz prova através das faturas dos meses de .................., ................... e..................., constam, conforme ora comprova, documentos em anexo.
Em razão de todos os transtornos suportados pelo Autor, este novamente entrou em contato com a empresa, e para sua surpresa, foi informado pela atendente, Sra..................., que não constava qualquer reclamação, tão pouco e-mails informando o problema, negando veementemente qualquer contato por parte do Autor para solucionar o caso, e proceder ao respectivo estorno das parcelas cobradas indevidamente, e respectivamente pagas.
Na data de ......../......../......., o Autor recebeu e-mail da loja................. solicitando novamente cópia da fatura para solicitar o estorno dos valores pagos, (doc. ).
Entretanto, até o presente momento, nada ocorreu, as cobranças indevidas continuam, e pior, o Requerente vem suportando os pagamentos, mesmo sabendo que são indevidos, uma vez que para honrar demais compromissos, vem efetuando o pagamento das faturas de seu cartão de...
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