Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
| Autor | Rodrigo Bley Santos |
| Cargo | Mestrando em Direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná, com orientação do Prof. Dr. Eduardo Talamini (2018-2020). Bacharel em Direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná (2011-2016). Especialista em direito processual civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar, Curitiba/PR (2017-2018). Advogado. ... |
| Páginas | 451-481 |
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Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 451-481
www.redp.uerj.br
RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DE NEGÓCIO
PROCESSUAL1
WAIVER OF FUNDAMENTAL RIGHTS VIA PROCEDURAL CONTRACT
Rodrigo Bley Santos
Mestrando em Direito das relações sociais pela Universidade
Federal do Paraná, com orientação do Prof. Dr. Eduardo
Talamini (2018-2020). Bacharel em Direito das relações
sociais pela Universidade Federal do Paraná (2011-2016).
Especialista em direito processual civil pelo Instituto Romeu
Felipe Bacellar, Curitiba/PR (2017-2018). Advogado.
Curitiba/PR. E-mail: rodrigobleysantos@gmail.com
RESUMO: O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto
dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade
específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais
processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito
brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos fundamentais no processo civil.
Em seguida, será abordada a questão da renúncia a direitos fundamentais segundo a
doutrina constitucional. Por fim, o trabalho definirá algumas linhas gerais para a
compreensão dos limites à disponibilidade dos direitos fundamentais por meio de
convenções processuais.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Negócios processuais; Disponibilidade;
Formalismo-valorativo; Renúncia
1 Artigo recebido em 08/02/2019 e aprovado em 28/08/2019.
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Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 451-481
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ABSTRACT: Art. 190 of the new Brazilian Code of Civil Procedure introduced in
Brazilian law the innovative institute of unenumerated procedural contracts. This work
intends to examine a particular category thereof: the contract through which the agent
waives her fundamental procedural rights. I begin with a discussion about procedural
contracts in contemporary Brazilian law. Followingly, I mention the role of fundamental
rights in Brazilian civil procedure, especially considering the so-called
constitutionalization of procedural law. After that I approach the question of waiver of
fundamental rights in constitutional scholarship. In conclusion, I try to trace some general
lines to find the necessary limits to the waiver of fundamental rights through procedural
contracts.
KEY WORDS: Fundamental rights; Procedural contracts; Availability; “Evaluative
formalism”; Waiver.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Negócios jurídicos processuais no CPC/2015: 3. Processo
civil e direitos fundamentais; 4. Renúncia a direitos fundamentais: perspectiva do direito
constitucional; 5. Renúncia negocial a direitos fundamentais processuais; 6. Conclusão.
Referências.
1. INTRODUÇÃO
A renovação paradigmática do processo civil, especialmente desde a passagem do
Código de Processo Civil de 2015, é assunto já explorado pela doutrina brasileira2. A partir
desta nova compreensão dos institutos fundamentais da disciplina, tem-se, mais
intensamente do que nunca, a convicção de que deve haver uma conformação integral do
direito processual com a normativa constitucional. Eis a razão pela qual um exame dos
2 Por todos, v. MITIDIERO, Daniel. Bases para a construção de um processo civil cooperativo: o direito
processual civil no ma rco teórico do formalismo-valorativo. Tese (Dou torado em Direito) – Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007, p. 13-32.
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