A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais

AutorKarine de Souza Silva
CargoUniversidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
Páginas227-253
A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal
Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio
da Autonomia das Organizações Internacionais
The Relevance of Bustani Judgment of the Administrative Tribunal of the
ILO for the consecration of the Principle of Autonomy of International
Organizations
Karine de Souza Silva
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Resumo: o objetivo deste artigo é destacar a
importância do Acórdão “Bustani”, proferido
pelo Tribunal Administrativo da Organização In-
ternacional do Trabalho (TAOIT), para a consoli-
dação do princípio da autonomia, considerado um
dos elementos constitutivos da personalidade jurí-
dica das Organizações Internacionais. O primeiro
tópico apresenta a Organização para a Proibição
de Armas Químicas e expõe a narrativa do caso
que culminou na deposição do Diretor-Geral e
motivou a postulação da demanda com o TAOIT.
Na sequência, figuram os principais contornos
do processo, nomeadamente os argumentos das
partes, as bases jurídicas e a decisão da Corte. Fi-
nalmente, são evidenciados o trajeto de afirmação
da autonomia como raison d’être das OIs e a rele-
vância da jurisprudência Bustani.
Palavras-chave: Organizações Internacionais.
Jurisprudência Bustani. Autonomia.
Abstract: the purpose of this article is to high-
light the importance of the judgment “Bustani”
delivered by the Administrative Tribunal of the
International Labour Organization (ILOAT), to
consolidate the principle of autonomy, consid-
ered as one of the constitutive elements of the
legal personality of International Organizations.
The first topic presents the Organization for the
Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) and
explains the case that culminated in the dismissal
of the Director-General and led to the postula-
tion of the demand before the ILOAT. The sec-
ond topic shows the main outlines of the process,
including the parties’ arguments, the legal basis
and the decision of the Court. Finally, the article
analyses the way of affirmation of autonomy as a
raison d’être of International Organizations and
presents the relevance of Bustani jurisprudence.
Keywords: The Bustani Judgment. Internatio-
nal Organizations. Autonomy.
Recebido em: 09/12/2015
Revisado em: 04/04/2016
Aprovado em: 08/05/2016
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n73p227
228 Seqüência (Florianópolis), n. 73, p. 227-254, ago. 2016
A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do
Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
1 Introdução
O Acordão n. 2.232 do Tribunal Administrativo da Organização In-
ternacional do Trabalho (TAOIT) versou sobre a demanda que opôs o em-
baixador brasileiro José Maurício Bustani à Organização para a Proibição
de Armas Químicas (OPAQ).
A jurisprudência Bustani é um dos divisores de águas no proces-
so de solidificação das bases da personalidade jurídica das Organizações
Internacionais (OIs), inaugurado pelo Parecer Folke Bernadotte da Corte
Internacional de Justiça, de 1949, que as reconheceu como sujeitos de Di-
reito Internacional Público.
Se o Parecer de 1949 tornou a personalidade jurídica das OIs, uma
verdade incontestável, o Acórdão do TAOIT é, também, um marco na
medida em que desenvolveu e reforçou um dos atributos essenciais da
subjetividade dos organismos multilaterais que é sua autonomia frente
aos entes estatais e a independência dos servidores públicos internacio-
nais. O princípio da autonomia preserva a identidade própria que, por
sua vez, se manifesta por meio da capacidade das Instituições de ex-
pressarem uma volonté distincte e se revela como condição fundamental
para o cumprimento das obrigações e dos fins que são decorrentes dos
Tratados fundadores.
Nessa ordem de ideias, o presente artigo objetiva apresentar a re-
levância da Sentença “Bustani”, proferida pelo TAOIT, para a conso-
lidação e o reforço do princípio da autonomia, considerado como um
dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações
Internacionais.
Para tal, no primeiro tópico contextualiza o nascimento e os obje-
tivos da OPAQ. Na sequência, é apresentada a narrativa do caso que cul-
minou na deposição do Diretor-Geral e motivou a postulação da demanda
junto ao Tribunal Administrativo da OIT. Finalmente, são evidenciados
o trajeto de afirmação da autonomia como raison d’être das OIs e a rele-
vância da jurisprudência Bustani.

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