Relato da visita ao Tribunal Penal Internacional

AutorFabrício Bonecini de Almeida - Rafaela Montenegro - Simone Grizzo Bösenberg
Páginas43-50
4. RELATO DA VISITA AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
FABRÍCIO BONECINI DE ALMEIDA1
RAFAELA MONTENEGRO2
SIMONE GRIZZO BÖSENBERG3
O Tribunal Penal Internacional (TPI), que é vinculado à Organização das Na-
ções Unidas, é o primeiro Tribunal Internacional Penal permanente4, indepen-
dente e complementar às jurisdições nacionais, com a competência para julgar
indivíduos pela prática de quatro crimes: genocídio, crimes contra a humani-
dade, crimes de agressão e crimes de guerra. O TPI foi criado em 1998 pelo
Estatuto de Roma, entrando em vigor somente no ano de 2002 após o depósito
de sessenta instrumentos de rati cação, tendo competência para julgar crimes
ocorridos após a respectiva data de entrada em vigor. Portanto, a Corte não
julga crimes cometidos antes de 1º de julho de 2002, quando o Estatuto de
Roma entrou em vigor. A nova Corte tem a sua sede em Haia, na Holanda,
cidade que possui forte tradição diplomática, sendo também sede de outros tri-
bunais, como o Tribunal Especial para o Líbano e Serra Leoa e o Tribunal Penal
Internacional para a antiga Iugoslávia, dentre outros. Tal fato levou a cidade
holandesa a ser considerada e conhecida como a capital jurídica do mundo.
O Brasil assinou o Estatuto em 7 de fevereiro de 2000 e o rati cou em 20
de junho de 20025, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, porém há de
se ressaltar que ainda hoje existem intensos debates de forma a buscar adaptar
a legislação brasileira ao Estatuto de Roma. Em relação a tal discussão, a juíza
Sylvia Steiner, que nos recebeu no Tribunal para uma conversa, tem uma posi-
ção bastante  rme sobre o tema. Ela a rma que a partir do momento que um
Estado, ao exercer a sua soberania, rati ca um tratado de direito internacional
e se compromete a cooperar, não deve mais existir uma discussão, se tal tratado
1 Estudante de Ciências Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV).
2 Estudante de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).
3 Estudante de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).
4 A permanência do Tribunal foi destacada pela juíza brasileira Sylvia Steiner; o objetivo à época era o de,
in verbis: “eliminar os chamados vícios para contrariar os Tribunais ad hoc - criados após os fatos”, em
contradição com o principio da anterioridade.
5 O Estatuto de Roma foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 112, de 6 de
junho de 2002, e aprovado pelo Decreto n. 4388, de 25 de setembro de 2002.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT