Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
| Autor | Thiago Flores dos Santos - Gina Vidal Marcílio Pompeu |
| Cargo | Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNIFOR. Obteve em 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Concluí em 2015 o MBA em perícia, auditoria e gestão ambiental pelo IPOG. É Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de ... |
| Páginas | 117-142 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.30 p.117-142 Setembro/Dezembro de 2017
Thiago Flores dos Santos
Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNI-
FOR. Obteve em 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do
Amazonas (UEA). Concluí em 2015 o MBA em perícia, auditoria e gestão ambiental pelo IPOG.
É Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de Ensino Superior do
Amazonas (CIESA), e também, em Direito Penal e Processual Penal pela
Universidade Federal do Amazonas (UFAM).
Email: thiagoores.adv@gmail.com
RELATIVIZAÇÃO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL
PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Gina Vidal Marcílio Pompeu
Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Uni-
versidade de Fortaleza, Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da
Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de
Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do
Havre. É membro associado do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito - CONPEDI e da
Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi.
Email: ginapompeu@unifor.br
RESUMO
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil,
propõe-se a reexão sobre a atuação do Estado na implementação de
mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro
cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como
unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras,
devido às atividades antrópicas. Por meio de pesquisa bibliográca e dos
métodos analítico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa aaprovação
de atos legislativos que regularizam práticas nocivas ao meio ambiente em
áreas protegidas, em inobservância à indispensabilidade de se assegurar
a fruição do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República de 1988.
Do mesmo modo, busca-se analisar a evolução dos conceitos relativos ao
estado de emergência permanente e a inuência dessa situação excepcional
para a relativização da legislação ambiental no Brasil. Como resultado,
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1168
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demonstra-se que se faz necessária a promoção pelo Poder Público e
pela coletividade do exercício da cidadania ambiental, da promoção do
desenvolvimento sustentável e dofortalecimento das instituições estatais
com o objetivo de consolidação do Estado Socioambiental de Direito.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável; regulação ambiental;
direito fundamental.
RELATIZATION OF ENVIRONMENTAL REGULATION BY
EMERGENCY STATE
ABSTRACT
Given the current context of economic and political crisis experienced in
Brazil, we propose a discussion about the state’s role in the implementation
of environmental protection measures, especially considering the scenario
of environmental degradation in protected areas, such as conservation
units, permanent preservation areas, among others, due to anthropic
activities. Through a bibliographical research and using both analytical
and descriptive methods, the present study is an approach into the adoption
of legislative acts that regulate harmful practices for the environment
in protected areas, in disregard of the indispensability of ensuring the
fundamental right to an ecologically balanced environment, as foreseen
in article 225 of the 1988 Constitution. In doing so, we will analyse the
evolution of concepts related to the permanent state of emergency and the
inuence of this exceptional situation for the relativisation of environmental
legislation in Brazil. As a result, it is mandatory that the public authorities
and the community foster the exercise of environmental citizenship,
sustainable development and the strengthening of state institutions aiming
the consolidation of the Socio-Environmental State of Law.
Keywords: Sustainable development; Environmental regulation;
Fundamental right.
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