Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002

AutorNorman A. Martínez Gutiérrez - Priscila Gonçalves de Castro
CargoAdvogado, Master of Laws (LL.M.) e Doctor of Philosophy (Ph.D.) em Direito Marítimo Internacional (IMO International Maritime Law Institute, IMLI, Malta) - Advogada, Mestranda em Ciência Jurídica - Universidade do Vale do Itajaí
Páginas315-328
315
Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 2 - p. 315-328 / mai-ago 2013
Disponível em: www.univali.br/periodicos
Limitação da responsabiLidade
CiviL reLativa ao transporte de
passageiros e Às suas bagagens
por via marítima: Convenção de
atenas 20021
LIMITATION OF CIVIL LIABILITY RELATING TO THE CARRIAGE OF PASSENGERS AND THEIR
LUGGAGE BY SEA: ATHENS CONVENTION 2002
LIMITACIÓN DE LA RESPONSABILIDAD CIVIL RELATIVA AL TRANSPORTE DE PASAJEROS Y SUS
EQUIPAJES POR MAR: CONVENCIÓN DE ATENAS 2002
Norman A. Martínez Gutiérrez2
Priscila Gonçalves de Castro3
RESUMO
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas
bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de
Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer
algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
tema é tratado em relação ao transporte de passageiros por via marítima. Na sequência, discorre-se sobre
o conceito de tratado internacional, as fases necessárias para que ele possa vir a adquirir executoriedade
e a forma com que ele será recepcionado no ordenamento jurídico interno. Ato contínuo, buscou-se
conhecer a interpretação dos tribunais nacionais sobre o tema. Na segunda parte do artigo, investigou-
se a Convenção de Atenas 2002, informando os países que já a adotaram, bem como o conteúdo e as
peculiaridades elencadas neste acordo. Adota-se o método indutivo e as técnicas do referente, categorias
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PALAVRAS-CHAVE: Convenção de Atenas 2002. Limitação da Resp onsabilidad e Civil. Transporte
Marítimo.
ABSTRACT
This article deals with the limitation of civil liability relating to the maritime transport of passengers and
their belongings: the Athens Convention Relating to the Carriage of Passengers and their Luggage by
1 Agradecemos os comentários e a colaboração feitos pelo Professor Dr. Osvaldo Agripino de Castro
Júnior, do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali.
2 Advogado, Master of Laws (LL.M.) e Doctor of Philosophy (Ph.D.) em Direito Marítimo Internacional
(IMO International Maritime Law Institute – IMLI, Malta). Senior Lecturer, IMO International Maritime
Law Institute – IMLI, Malta e pesquisador Visitante Estrangeiro, com apoio da Capes, no programa de
Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali (Itajaí/SC). Autor do livro: Limitation of Liability
in International Maritime Conventions: The Relationship between Global Limitation Conventions and
Particular Liability Regimes. London / New York: Routledge, 2011, 412 p.
3 Advogada, Mestranda em Ciência Jurídica - Universidade do Vale do Itajaí. Bacharel em direito - Uni-
versidade do Vale do Itajaí (2009/02). Pós-Graduada em Direito Previdenciário - HGA Educação Conti-
nuada. Pós-Graduada em Direito do Trabalho - Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região.
Pós-Graduada em Formação para o Magistério Superior - Universidade do Vale do Itajaí. Autora do livro:
Teoria Geral do Direito Internacional Previdenciário. CV: http://lattes.cnpq.br/8776359946756802

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