Relação Jurídica de Inscrição
Autor | Wladimir Novaes Martinez |
Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
Páginas | 1375-1379 |
Page 1375
Sem embargo de a empregadora-patrocinadora ter anotações internas, no setor de Recursos Humanos, de dados laborais do empregado-participante, levada por motivos institucionais e organizacionais e, principalmente, por exigências atuariais, o fundo de pensão carece de cadastro de informações do trabalhador.
O conjunto de providências visando o fornecimento e a consignação de elementos biométricos e sociais dos beneficiários (como dito, muitos dos quais constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Livro ou Ficha de Registro de Empregados), iniciando-se com o pedido, a exibição de documentos, assinatura em declarações, preenchimento de formulários, e sua final aprovação, enfim, o ato solene de adesão ao plano, chama-se inscrição.
2141. Fontes formais - São poucas as fontes formais sobre o instituto procedimental, prevalecendo o disposto no Estatuto Social e no Regulamento Básico de cada entidade.
O art. 42, I, da Lei n. 6.435/1977 fazia menção a "condições de admissão dos participantes de cada plano de benefícios", determinando, por sua vez, no § 9º do mesmo artigo: "a todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do estatuto e do plano de benefícios, além de material explicativo que descreve, em linguagem simples e precisa, suas características".
O mesmo se vê, respectivamente, nos arts. 20, I, e 26, do Decreto n. 81.240/1978. A Resolução CPC n. 01/1978 silencia a respeito e, com isso, as EFPC desfrutam de alguma liberdade contratual. Não há referência ao Certificado de Inscrição, mas esse comprovante é garantia mínima do participante e deve ser emitido.
No art. 17, a Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre as regras de inscrição válidas para o RGPS e a remissão é cabível, no silêncio do Regulamento Básico.
2142. natureza jurídica - Embora não pareça, em face da singeleza instrumental e operacional, a inscrição é providência complexa e produz diversos efeitos, práticos e jurídicos. Consiste em expediente administrativo mediante o qual o interessado manifesta a vontade de ingressar no plano, comprova condições materiais reclamadas, culminando-se com a decisão homologatória da entidade e a expedição do certificado.
Page 1376
Inexiste direito subjetivo à inscrição para quem não preenche os requisitos contratuais. Porém, atendidos integralmente estes, não pode haver recusa. Todavia, a discrição de estabelecer as exigências pertence à instituição.
Descabe falar em automaticidade da inscrição em relação ao vínculo empregatício com a patrocinadora. Entretanto, a inscrição, para quem deseja pertencer ao sistema, é obrigatória.
Mediante o pedido e o acolhimento, consuma-se a incorporação do requerente ao Plano de Custeio e de Benefícios, sobrevindo obrigações e gerando direitos, alguns dos quais imediatamente.
Trata-se de ato administrativo - resposta à oferta de adesão ao contrato previdenciário - assumidamente formal, e condição nem sempre absoluta, para a consecução dos direitos. Podendo, quando convencionado entre as partes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Curso de Direito Previdenciário
- Previdência Complementar
- Apresentação
- Breve História
- Questões Terminológicas
- Conceito Sucinto
- Características Nucleares
- Natureza Jurídica
- Questões Jurídicas
- Enquadramento Científico
- Objetivo e Papel dos Fundos de Pensão
- Princípios Aplicáveis
- Aplicação e Interpretação
- Presunções Válidas
- Tendências Hodiernas
- Justiça Competente
- Fontes Formais
- Sistema Nacional Supletivo
- Relação Jurídica de Previdência Complementar
- Sujeitos da Relação Jurídica
- Relação Jurídica de Inscrição
- Órgãos Supervisores
- Dinâmica das Entidades Fechadas
- Retirada De Patrocinadora
- Atos Constitutivos das EFPC
- Composição das Entidades Fechadas
- Administração dos Benefícios
- Fontes de Custeio
- Prestações Previdenciárias
- Benefícios em Espécie
- Serviços Assistenciários
- Regimes Financeiros
- Tipos de Plano
- Cálculo Atuarial
- Matemática Financeira
- Aplicações Econômicas e Financeiras
- Práticas Contábeis
- Direito Procedimental
- Penalidades Administrativas
- Direito Penal Complementar
- Embaraços Conjunturais
- Previdência Pública Complementar
- Equilíbrio Financeiro e Atuarial
- Destino do Superávit
- Serviço Passado
- Montepios Previdenciários
- Filosofia da Complementaridade
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.