A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
| Autor | Carlos Fernando Silva Ramos |
| Páginas | 164-189 |
164 • PERSPECTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO: CAPÍTULO 7
A RELAÇÃO ENTRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE DEMANDAS REPETITIVAS E A AÇÃO COLETIVA
PARA A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS, COM ÊNFASE NA COISA JULGADA
THE RELATIONSHIP BETWEEN THE BR ASILIAN PROCEDURAL MODEL AND THE
BRASILIAN CLASS ACTIO N FOR DAMAGES, WITH EMPHASIS ON RES JUDICATA
Carlos Fernando Silva Ramos1
Resumo: Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas
repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil
(NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a
defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da
coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas
imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da re-
ferida ação coletiva como instrumento de pacicação social e de se-
gurança jurídica nos conitos de massa, especialmente em razão do
regime de formação da coisa julgada no sistema processual coletivo.
Os métodos de estudo são o bibliográco e documental.
Palavras-chave: Incidente de resolução de demandas repetitivas –
Novo Código de Processo Civil – Ação coletiva para a defesa de di-
reitos individuais homogêneos – Coisa julgada.
Abstract: is article discusses the Brazilian procedural model
(IRDR), a new type of representative procedure created by the New
Brazilian Code of Civil Procedure (NCPC), trying to analyze its re-
lationship with Brazilian class action for damages with regard to res
judicata. It takes the view that, despite some defaults, the institute
presents itself as an alternative to the failure of collective action as
1 Juiz de Direito do Estado do Amapá; Doutor em Direito pela Universidade
Federal de Minas Gerais; Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas
pela Universidade Federal do Amapá. E-mail: cfsramos@gmail.com
CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS • 165
an instrument of social peace instrument and legal certainty in the
mass conicts, especially due to the setting of res judicata in the col-
lective procedural system. It is applied the bibliographic and docu-
mentary methods.
Keywords: Procedural model – New Brazilian Code of Civil Proce-
dure – Brazilian class action for damages – Res judicata.
1 Introdução
A busca pela ampliação do acesso à tutela jurisdicional efe-
tiva tem sido a tônica nas alterações da legislação processual civil no
Brasil desde o início da década de 1990.
Surge em 1990 o Código de Defesa do Consumidor (Lei
n. 9.078/1990) (CDC), que trouxe importantes contribuições para
o aperfeiçoamento da tutela dos direitos coletivos e para a tutela co-
letiva de direitos. Em 1995, vem a lume a Lei 9.099/1995, que cria
o sistema dos juizados especiais cíveis e criminais, permitindo um
amplo acesso à justiça das causas de pequeno valor.
Ainda na primeira metade da década de 1990, é eviden-
te nas reformas do Código de Processo Civil de 1973 (CPC1973) a
intenção de diminuir a demora da jurisdição, a m de evitar que o
tempo tornasse inútil a tutela jurisdicional que se almeja ao nal do
processo.
Além da extensão da tutela antecipada a todos os procedi-
mentos previstos no CPC1973 e a criação da ação monitória, altera-
ções promovidas pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994, e Lei n. 9.079, de
14.7.1995, deve-se ressaltar a possibilidade de julgamento singular de
recursos prevista no art. 557 do CPC1973, pelo qual o relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal
(STF), ou de Tribunal Superior, e no § 1º-A do mesmo artigo, segun-
do o qual, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal
Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso (alterações e
inclusões feitas pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998). Revela-se aqui a
tendência de prestigiar a jurisprudência sumulada ou consolidada.
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