A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos

Autor:Renato Soares Peres Ferreira
Cargo:Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Advogado
Páginas:261-262
 
TRECHO GRÁTIS
Pesquisa Regulatória em Telecomunicações (p. 259-268) 261
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 2, n. 1, p. 259-268 (2010)
A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos
institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da
universalização de serviços públicos
Coordenadas
Dissertaç ão de Mestra do em Direito e Estado
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
Agosto/20 09, Brasília
Disponíve l em meio e letrônico: Bib lioteca Digit al de
Teses e Dissertações d a UnB (htt p://bdtd.bce.un b.br)
Autoria
Renato S oares Peres F erreira
Mestre em Direito, Es tado e Constit uição pela
Universi dade de Brasíli a
Advogado
Resumo
A presente dissertação investiga de que maneira a r egulação setorial
instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os
institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização
de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação
do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estabelecida, no setor de
telecomunicações, a partir da privatização do sistema TELEBRÁS,
analisando as principais linhas da política regulatória desse serviço até o ano
de 2007. O trabalho cuida, assim, em um primeiro passo, da abordagem
teórica da regulação, do mercado e da universalização, enquanto conceitos
expressos jurídica e constitucionalmente no Brasil e, em seguida, analisa a
configuração da r egulação brasileira, diante das teorias e rationales
regulatórias e do estudo de caso escolhido. Ao final, conclui-se pela
adequação, ao menos relativa, entre as políticas regulatórias desenvolvidas
para o STFC e os pressupostos constitucionais do mercado e da
universalização, principalmente em razão da estratégia escolhida, de ampliar
aos poucos a competição e exigir das empresas incumbentes o cumprimento,
antes da ampliação definitiva da competição, de metas de universalização.
Abstract
This dissertation focuses on the Brazilian regulatory framework and i ts
correlation with the constitutional principles of market and universal
service. With this objective in mind, it zeroed in on the case of regulating
“Fixed Switched Telephone Service” (STFC) after the privatization of the
TELEBRÁS system, focusing on the main regulatory policies applied to this
service until 2007. This research includes, as a first step, a theoretical study
of regulation, market and universal service as concepts adopted by the
Constitution of Brazil and, as a second step, analyses the Bra zilian
regulatory framework, according to theories of regulation and the selected
case. As conclusion, this study states that there is a partial consistence
between regulatory policies developed for the STFC and the constitutional

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