Regulation of Subscription-based Video Streaming Over-The-Top platforms in Brazil: A proposal based on the enforced self-regulation model
| Autor | Carlos Henrique Almeida José e Azevedo |
| Cargo | Advogado. Bacharel em Direito pela UFMG (2017) e Especialista em Direito Ambiental e Minerário pela PUC Minas (2018). E-mail: chajazevedo@gmail.com. |
| Páginas | 133-171 |
A Regulação Dos Serviços Over-The-Top De Video Streaming... (p. 133-171) 133
AZEVEDO, C. H. A. J. e.
Regulação dos Serviços Over-T he-Top de Video Streaming por Assinatura no Brasil: Uma
Proposta à Luz do Modelo de Aut orregulação Regulada
.
Revista de Direito, Estado e Telec omunicações
,
Brasília, v. 12, nº 2, p. 133-171, outubro de 2020.
A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS OVER-THE-TOP DE VIDEO
STREAMING POR ASSINATURA NO BRASIL: UMA PROPOSTA À
LUZ DO MODELO DE AUTORREGULAÇÃO REGULADA
Regulation of Subscription-based Video Streaming Over-The-Top platforms in
Brazil: A proposal based on the enforced self-regulation model
Submetid o: 04/12/2019
Carlos Henrique Almeida José e Azevedo*
ORCID: 0000-0003-3952-6926
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v12i2.34715
Parecer: 17/ 01/2020
Aceito: 08/0 2/2020
Abstract
Purpose
– This paper propose s an enforced self-regulatio n model for the re gulation of
video strea ming OTT services in Brazil. The p roposed model seeks to pr esents itself as a n
alter native to the e xisting regulator y asymmetry in which Cable TV a nd its similar are
regula ted through Law no. 12,485 while Video Strea ming OTT services are pr ovided to the
public without a ny regulator y burden.
Methodology
– Through a literatu re r eview o f the Responsive Regulation Theory, this
paper presents a pro posed model to the regula tion of Video Strea ming OTT pla tforms in
Brazil ba sed on the enforced self-regula tion model as describ ed by Ayres an d Braith waite.
Findings
– Conside ring the Brazilia n legal e nvironment and the suc cessful use of
negotiona l legal tools, an enforced self-r egulation model for Video Streaming OTTs ari ses
as a feasible a lternative for the current regulator y asymmetry between such services and
Cable TV.
Originality
– In an unpr ecedented manner in Brazil, this pa per proposes a n enforced self-
regula tion model as a n alter native to the regul ation of video strea ming OTT se rvices in
Brazil. The relevance of such resear ch lays upon the notoriou s success of such platforms
in the Brazilia n market a nd upon the c urrent wor ldwide deba te on the regulation of OTT
services.
Keywords:
Broadcastin g. Over-The-Top Ser vices. Cable TV. Resp onsive Regulation
Theory. Enfor ced Self-Regulation.
Resumo
Propósito –
Este trabalho pr opõe um m odelo de a utorregulação reg ulada (enforce d self-
regula tion) para re gulação dos serviç os OTT de video stre aming por assina tura no Brasil.
O modelo or a proposto se apre senta como alternativa à assimetria regulatór ia existente no
Brasil entre os Ser viços de Acesso Condicionado , disciplinados pela Lei nº 12.485/2011, e
*
Advogado. Bacharel em Direito pela UFMG (2017 ) e Especialista em Direito Ambiental
e Minerário pe la PUC Minas (2018). E -mail: chajazevedo@gmail.com.
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os serviços OTT de video strea ming, os quais são oferecidos ao p úblico sem qualquer ônus
regulatórios.
Metodologia –
A partir de uma revisão bibliográfica da teo ria responsiva da regulação, a
pesquisa constró i uma proposta de modelo de autorregulação regulada para a pre stação dos
serviços OTT de video str eaming por assinatura no Brasil.
Resultados –
Considerando o ambiente jur ídico brasileir o e a difusão bem su cedida de
instrumentos legais ne gociais, um mode lo de regulação dos serviç os OTT de video
strea ming por ass inatura baseado na autorr egulação reg ulada mo stra-se uma alternativa
jurídica viáve l em substituição a atual assimetria regu latória e xistente entre tais serv iços e
os Serviços de Acesso Condicionado (SeAC).
Originalidade –
O trabalho propõe um modelo de autorregu lação regulada com o
alternativa ju rídica para regulaç ão dos serviços OTT de video str eaming por assinat ura no
Brasil. A relevância de que se investigue tal temá tica sob as bal izas da pesquisa cie ntífica
reside, sobretudo, no notório sucesso merca dológico de tais plataformas no Brasil e no atual
debate mund ial acerca da possível regulação dos serviços OTT.
Palavras-Chave:
Radiodifusão. Serv iços Over-The-Top. TV a Cabo. Teoria da Regulação
Responsiva. Autorregulação Regula da.
INTRODUÇÃO
Assim como ocorre em inúmeros setores d a indústria do entretenimento e
das telecomunicações, na última década, a internet vem transformando a forma de
consumo de conteúdo audiovisual em todo o mundo (AMARAL, 2016 p. 15). No
mercado brasileiro, o exemplo mais notório de tal mudança é a emergência e
crescente popularidade dos serviços Over-the-Top (OTTs) de video streaming,
tais como Netflix, HBO GO, Amazon P rime, dentre outros. Tratam- se de
plataformas que, mediante assinatura paga, oferecem diretamente aos
consumidores acesso a conteúdo audiovisual variado – sob demanda ou ao vivo
(live strea ming) – por transmissão de dad os v ia internet. O fenômeno
mercadológico dos serviços OTT de video strea ming incita discu ssões, em
especial nos países ocidentais, acerca do enquadramento jurídico de tais
plataformas no âmbito d as legislações n acionais de telecomunicações
(FERNANDES, 2018 p. 1).
O principal prob lema está no fato de que atualmente – e este é o caso da
legislação brasileira – a maioria dos ordenamentos jurídicos prevê regimes
regulatórios bastante díspares entre os Serviços de Acesso Condicionado (SeAC),
tais como a TV a Cabo ou a TV por Assinatura, e os serviços OTT de video
streaming, legalmente classificados como Serviços de Valo r Adicion ado
(FERNANDES, 2018 p. 3). Enquanto estes são ofertados sem qualquer ô nus
regulatórios, aqueles – os SeAC – estão sujeitos às obrigações previstas na Lei no
12.451/2011 e em outras normas supraleg ais, de modo que se faz presente, na
atualidade, um cenário de assimetria regulatória.
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Brasília, v. 12, nº 2, p. 133-171, outubro de 2020.
O trabalh o em mãos não está calcado na premissa de que tal assimetria
regulatória é necessariamente ru im ou de que ela é responsável por um
desequilíbrio mercadológico no setor audiovisual, sendo tais temas – embora
objeto de estudo de outros trabalhos – estran hos ao escopo deste artigo. Todavia,
a oportunidade e a viabilidade a longo prazo de tal assimetria é objeto de
discussões no Brasil1 e no exterior2, o que justifica a importância desta pesquisa.
O que se pretende nesta oportunidade é propor uma alternativa ao cenário
de assimetria regulatória em vigor no Brasil. O modelo aqui proposto tem por
referência teórica o modelo de autorregulação regulada (ARANHA, 2019a)3 ou
enforced self-regula tion, nos moldes descritos no homônimo capítulo 4 da obra
seminal sobre Teoria Responsiva da Regulação – Responsive Regulation:
Transcending the Deregulation Deba te, de Ian Ayres e Joh n Braithwaite,
publicada em 1992 pela Oxford University Press.
Decerto, a Teoria da Regulação Responsiva passou po r diversos
aprimoramentos teóricos e, embora tenha como precursores Ian Ayres e John
Braithwaite, pode-se dizer que a teoria é o resultado de uma criação coletiva
(GOETTENAUER, 2019 p. 134) , que serve de base e de guia para diversos
trabalhos acadêmicos e experiências empíricas de regulação em todo o mundo.
Assim, o trabalho também irá considerar as recentes contribuições à teoria feitas
por Jonathan Kolieb; já na literatura brasileira e em específico quanto à aplicação
da teoria nas telecomunicações nac ionais, também serão apreciad as as
contribuições de Márcio Iór io Aranh a, de Marcelo Barros da Cunha e de João
Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva.
Assim, o presente trab alho será dividido em três partes, a antecederem as
conclusões e as referências bibliográficas: na Parte 1, serão explorados o conceito
de serviço Over-The-Top e o de video str eaming (1.1), a assimetria regulatória
existente entre estes e os Serviços de Acesso Condicionado (1.2), o que se apurou
até o momento quanto aos efeitos mercadológicos do “fenômeno OTT” e o que se
pode afirmar quanto a uma possível substitutividade ou complementariedade entre
os serviços OTT e os Serviços de Acesso Condicionado (1.3); a Parte 2 será
dedicada ao estudo da Teoria da Regulação Responsiva: serão apresentadas suas
1
Para demonstrar a atualidade da discussão: em 21/11/19, a Com issão de Cultura (CCULT)
da Câmara dos Depu tados do Brasil aprovou o Projeto de Lei n
o
8.889/2017, o qual propõe
uma ampla reg ulamentação para oferta de serviços de video on d emand (V oD) no Brasil.
2
Apenas como exemplo: em janeiro de 2016, o Body of Europea n Regulator s for Eletr onic
Communications (BEREC ), órgão s ligado à União Europeia e às agências regulatória s
nacionais dos países-membros da Un ião Europei a, publicou o Report on OTT se rvices,
relatório acerca do impacto dos serviços OTT e seu potencial de competitiv idade em relação
aos serviços de comunicação eletrônico s (ECS).
3
O autor utiliza -se da expressão “autorreg ulação regulada” de form a corrente em sua obra
Manual de Direito Regulatór io ( 5ª edição, Laccademia Publishin g, 2019), porém, vale
registrar, o au tor apresenta como sinôn imo o termo autorregulaçã o constrangida (p. 149).
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