Regularização fundiária no brasil contemporâneo: para além da interpretação jurídica
| Autor | Celso Severo da Silva |
| Cargo | Assistente Social |
| Páginas | 1327-1345 |
Artigo recebido em: 05/03/2018 Aprovado em: 23/05/2018
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL
CONTEMPORÂNEO: para além da
interpretação jurídica
Celso Severo da Silva1
Resumo
O presente artigo visa analisar como a regularização fundiária no Brasil se ex-
pressa na contemporaneidade, suas contradições e interpretações. Ao mesmo
tempo, inserir a sua análise nas condições históricas, políticas e econômicas
presentes na crise capitalista, o papel do Estado e a materialização do uso e
ocupação do espaço urbano. Nesse sentido, a lógica capitalista insere o urbano
e as cidades como lócus de reprodução. Assim, a análise da regularização fun-
diária, associada à discussão meramente jurídica, limita a compreensão de que
moradia, propriedade privada e o capital fundiário não estão conectadas com os
con itos característicos da sociedade de classes.
Palavras-chave: Regularização fundiária, Estado, Cidades.
LAND REGULARIZATION IN CONTEMPORARY BRAZIL:
beyond legal interpretation
Abstract
e present article aims to analyze how land regularization in Brazil is expres-
sed in contemporaneity, its contradictions and interpretations. At the same
time, insert its analysis in the present historical, political and economic con-
ditions of the capitalist cr isis, the role of the State and the materialization of
1 Assistente Social, Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco
(UFPE), Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Habitação e Saneamento Ambiental
(NEPHSA)/UFPE, Assistente Social da Pernambuco Participações e investimentos S/A
Perpart - PE. E-mail: celsoseverope@gmail.com / Endereço: Pernambuco Participações
e investimentos S/A Perpart - PE: Rua Dr. João Lacerda, 395 Cordeiro, Recife/PE. CEP:
50.711-280.
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Celso Severo da Silva
the use and occupation of the urban space. at way, the capitalist logic inserts
the urban and the cities as places of reproduction. us, the analysis of land
regularization, coupled with purely legal discussion, limits the understanding
that housing, private property, and land capital are not connected with the class
con icts characteristic of class society.
Key words: Land tenure regulation, State, Cities.
1 INTRODUÇÃO
Nos últimos 13 anos, governados pelo Luís Inácio Lula da
Silva (2003-2010) e Dilma Rousse (2011-2016), ambos do Parti-
do dos Trabalhadores (PT), o Brasil viveu momentos de mudanças
signi cativas no campo da política urbana, com a criação do Mi-
nistério das Cidades, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social (FNHIS), e vultosos investimentos em infraestrutura através
do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abarca os
eixos: Logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias),
Energética (geração e transmissão de energia, petróleo e gás) e Social
e Urbano (habitação, mobilidade urbana, saneamento, prevenção de
riscos, recursos hídricos, equipamentos sociais, cidades históricas e
Luz Para Todos). Segundo o quarto balanço do programa, até 2016
foram executados R$ 386,6 bilhões. (BRASIL, 2015).
Mas nada se compara à dimensão política e s ocial que o Pro-
grama Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado em 2009, teve no
País. Programa esse, que esvaziou a prioridade que vinha sendo dada
pelo governo ao FNHIS, pois o PMCMV aparece não pela lógica da
Política Urbana que pes quisadores e os movimentos sociais de luta
urbana defendem, mas sim, com o intuito de diminuir os efeitos da
crise econômica internacional, iniciada exatamente com o estouro
hipotecário e nanceiro nos Estados Unidos (ROLNIK, 2015), bem
como, a crise política no governo federal, com os efeitos dos casos de
denúncia de corrupção, no chamado mensalão.
Nesse sentido, como resposta imediata ao mercado e à popu-
lação, o lançamento do PMCMV passa a atender essas duas necessi-
dades, como a rmam Aragão e Cardoso (2013, p. 35):
A reação do governo brasileiro à crise internacional foi rápida,
adotando medidas de expansão do crédito pelos bancos públicos
(Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica), de forma a com-
pensar a retração do setor privado, e também medidas de apoio
aos setores em di culdades. Como medida de caráter anticíclico, o
governo manteve os investimentos em infraestrutura previstos no
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