Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união

AutorTatiana Passos
Páginas115-127
REGULARIZAÇÃO DE DIREITOS SOBRE
ÁREAS DE MARINHA JUNTO AO SERVIÇO
PATRIMONIAL DA UNIÃO
O cidadão que detém direitos sobre terras da União
deverá estar atento para seus deveres e direitos, já que
nesses casos existem vários procedimentos para que o
direito seja mantido, atendendo-se aos dispositivos legais a
respeito do tema, bem como em casos de transmissões inter
vivos ou causa mortis.
Para os detentores de direito de aforamento, que nada
mais é do que deter a titularidade do domínio útil dos
terrenos de marinha, e também os ocupantes que não
requereram aforamento e estão usando a terra no regime de
ocupação, qualquer transferência a terceiros de seus direitos
depende de prévia autorização da Secretaria do Patrimônio
da União.
Dita autorização se dá através da emissão, por parte
da União, da Certidão de Autorização para Transferência - CAT,
que poderá ser obtida pelo endereço eletrônico da SPU e
tem validade de 90 (noventa) dias a contar da data de
emissão. Esta certidão é emitida sempre com base no cadastro
do banco de dados da SPU e sairá em nome do responsável
pelo imóvel, se os débitos referentes ao imóvel estiverem em

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