Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99

AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas77-80
77
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA –
Decreto 3.000, de 26 de março de 1999
16
Art. 34, IV – Art. 43, VI e XVII, ‘a’ – Arts. 49 a 53 – Art. 162, I
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EM
RELAÇÃO A RENDIMENTOS DE ALUGUEL
LIVRO I
Tributação das Pessoas Físicas
TÍTULO III
Inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas
CAPÍTULO II
Menção Obrigatória do Número
de Inscrição
Art. 34. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF será mencionado obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 401, de 1968,
art. 3º):
(...)
IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos lo-
cadores;
(...)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

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