Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos

Autor:Jussara Costa Melo
Cargo:Mestre e Doutoranda em Comunicação e Sociedade
Páginas:171-194
RESUMO

Propósito - Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design - O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade... (p. 171-194) 171
MELO, J. C. Regula ção do direito ao esquecimento no ciberespaço: heterogeneidade de lealda des no espaço público de
postulação de inte resses legítimos.
Revista de Direito Setorial e Regula tório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 171-194, maio 2015.
Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço:
Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de
Interesses Legítimos
Regulating the Right to be Forgotten in Cyberspace: Heterogeneity of Loyalt ies
within the Regulatory Environment
Submetid o(
submitted
): 11/12/2014
Jussara Costa Melo*
Parecer(
revised
): 15/01/2 015
Aceito(
accepted
): 27/01/2 015
Resumo
Propósito
Este artigo te m por fin alidade ampliar a compr eensão da diversificação das
responsabilida des públi cas prese nte na intenção dos legisladores de regular o direito à
privacidade e a o esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014.
Metodologia/abor dagem/design
O texto adota raciocín io dedu tivo, meto dologia
descritiva combinada com análise de dis curso e referencial teórico na Teoria Geral do
Estado para ex plicar o percurso da interv enção que deságua no Est ado Regulador.
Resultados
O est udo identifica a inspiração internacio nal e econômica das proposiçõ es
legislativas que visam atender exigênc ias da comunicação tecnológica em um no vo
mercado de ap ropriação de dados e infor mações pelas corporações.
Implicações práticas
O artigo fortal ece a tese da diversifica ção das r esponsabilidades
públicas e aponta dificuldade s para a efetividade da regulação pro posta em face da
complexidade técnica e da assimetria entre usuários e prov edores de pesquisa
relativamente ao acesso e uso dos conteú dos armazenados no mun do virtual.
Originalidade/rel evância do texto
O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo
de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a
proteção global do direito à privacidade e ao esqueci mento, frente ao poder das grandes
corporações.
Palavras-chav e: comunicação, privacida de, regulação, internet, tec nologia.
Abstract
Purpose
This paper aims to enhance the com prehension of the diversification of public
responsibilit y within the legislators’ intentio n on regulating the right of privacy and al so
the right to be forgotten in the Cong ress Proposal no. 7,8 81/2014 and PLS 181/2 014.
Methodology/a pproach/design
The paper is adopts deductiv e reasoni ng and
descriptive methodology combin ed with discou rse analysis. It employs the general theory
*
Mestre e D outoranda em Comuni cação e Sociedade. Especialista em Regulação de
Telecomunicaç ões e em Teoria da Con stituição. Advogada com atuação em advoc acia
consultiva e c ontenciosa em direito público, direito das telecomunicaçõe s, direito da
energia, direito regulatório, contratual e concorrencial. E-ma il: jussaracmelo@gmail.com.
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MELO, J. C. Regul ação do direito ao esquecimento no ciberespaço: heterogeneidade de leald ades no espaço público de
postulação de int eresses legítimos.
Revista de Direito Setorial e Regula tório
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 171-194, maio 2015.
of the state as a framework to explain the state course of action to wards the Regulatory
State.
Findings
The study identifies the international and economic motivation for leg islative
proposals desi gned to meet the technol ogical communication re quirements in a new
market in whic h data and information a re owned by corporation s.
Practical implicatio ns
The paper strengthens the thesis of diver sification of public
responsibilit ies and points to difficulti es for the effectiveness of the regulatory proposals
considering technical complexity an d asym metry b etween users and provide rs of
research mec hanisms on access and us e of the contents stored in the virtual world.
Originality/valu e
The article is no t original in its content s. Nevertheless it points
contractual risks in t he intense flow of exchange s in the Internet and throws ligh t on the
absence o f a transnational State that could embody the overall protection of pri vacy and
right to be for gotten against the powe r of large corporation s.
Keywords: c ommunication, law, priva cy, regulation, Internet, t echnology.
Introdução
No ciberespaço, tudo aquilo que pode ser transformado em bits torna-se
real e atual. O virtual torna-se real. O tempo não passa e a localização geográfica
é irrelevante. Nessa interconexão de computadores com suas memórias, as
informações armazenadas acerca de fatos pretéritos que dizem respeito a pessoa s
em tempo e espaço determinados são facilmente recuperáveis por qualquer
indivíduo nos mecanismos de busca da internet.
Essa facilidade é atributo da tecnologia e um dado da modernidade.
Porém, o uso que se faz das informações obtidas nos mecanismos de busca é
complexo e diz respeito à esfera privada intimidade, privacidade, imagem,
personalidade e à esfera pública informação, transparência, interesse público.
A internet é um espaço de fluxo d e informações, de uma comunicação
tecnológica distinta da TV e do rádio. Esse espaço requer o estabeleci mento de
padrões como é o caso do marco civil (Lei nº 12.965, de 23/04/2014), mas essa
necessidade de p adrões não faz com que a internet concorra co m outras no rmas
que regulamentam a vida fora do ciberesp aço, as quais, muitas vezes, já se
aplicam a relações originadas na redet.
O que ocorre é que a informação é uma mercadoria em um mercado
tecnológico que cria e recria novas formas de sociabilidade que, por sua vez,
colocam direitos em disputa, como é o caso do direito à privacidade e à
liberdade de expressão cuja regulação internacional r everberou no labor
regulatório brasileiro. Ninguém é obrigado a conviver para sempre com o
passado, segundo tese do direito ao esquecimento acatada pelo Superio r
Tribunal de Justiça (STJ) no Enunciado 531.

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