Registros públicos
| Autor | Odemilson Roberto Castro Fassa |
| Páginas | 23-40 |
Page 23
Contrariamente ao que ocorre com os bens móveis, cuja propriedade, de regra, se presume daquele que detém a respectiva posse, em relação aos bens imóveis, pela sua própria natureza e impossibilidade de serem portados por seus proprietários, sempre houve a preocupação quanto à publicidade da propriedade, da sua transmissão e dos ônus sobre eles incidentes.
Antes mesmo de desenvolver a fala e os símbolos, o homem primitivo, ainda que temporariamente, já delimitava o solo necessário à sobrevivência e à reprodução, considerando fatores como a existência de abrigo, de água, de alimentos e a menor incidência de inimigos. O indivíduo mais forte conseguia, por óbvio, manter ou reivindicar o melhor abrigo e a área mais abundante em água e alimentos.
Naqueles tempos, a publicidade da delimitação do solo ocupado dava-se pela presença do indivíduo e só era garantida no limite da sua força física.
Quando constituídas as tribos, prevaleceu a concepção de propriedade comum do solo, que era divinizado, apropriando-se, os membros do grupo, pela pertença1de alguns frutos que colhiam e,
Page 24
para a própria defesa, de objetos que confeccionavam. Aos chefes cabia a custódia de todas as terras, fontes de águas, animais domésticos, ferramentas e colheitas.
Imperava ainda o direito da força do indivíduo ou de seu grupo em contraposição à força do direito, máxima muito posteriormente adotada pelos povos modernos para solução de seus conflitos.
A diversidade de etnias e de castas gerou disputas pela terra, obrigando a adoção de práticas legais que tornassem pública a ocupação anterior. Ocorre que a identificação de tais práticas, considerando-se que o domínio da escrita ocorreu em épocas distintas para os diversos povos que nos antecederam, torna-se difícil e às vezes hipotética.
O aumento populacional, o sedentarismo oriundo inicialmente do pastoreio e, posteriormente, da prática da agricultura, que se estima tenha iniciado há aproximadamente 10.000 anos, propiciou a definitiva tomada de posse do solo, “dando assim nascimento à distinção entre terras comuns cujo uso pertence à comunidade clânica ou étnica (floresta, pastos, charnecas, etc.) e as parcelas cultivadas pelas famílias”2.
Embora os locais de cultivo das famílias fossem, originariamente, designados pelos chefes, colheitas sucessivas acabaram por gerar direitos de posse sobre a área cultivada, que só revertia à tribo em caso de abandono ou morte dos indivíduos da família, sem descendentes.
Estaria, aí, na visão de GILISSEN, “a noção de propriedade familiar, depois individual do solo, e ao mesmo tempo a de sucessão imobiliária e de alienabilidade dos imóveis”3.
O homem histórico, assim qualificado aquele que se utiliza da escrita, conta com apenas cinco milênios de existência, bem pouco,
Page 25
portanto, “diante dos seiscentos milênios dos tempos sem escrita, a cujo respeito apenas dispomos de informações proporcionadas pelos restos, pelos vestígios de toda categoria, os desenhos e as pinturas nas paredes das cavernas”, que constituem objeto de estudo da arqueologia”4.
A propriedade privada, individual, protegida por crenças e tabus, manifestou-se, originariamente, em relação a bens supostamente ligados à personalidade, tais como o local onde dormiam e os objetos pessoais. Tais objetos, nos primórdios da existência humana, eram queimados após a morte do dono. Num segundo estágio, passaram a ser enterrados com o morto e, posteriormente, transferidos a membros do grupo, da tribo, herdeiros ou sucessores.
Os documentos até agora conhecidos indicam que os sumérios (Mesopotâmia) e os egípcios já dominavam a escrita quase trinta séculos a.C., prática que grassou entre os hebreus por volta do século XV a.C., entre os gregos e romanos, nos séculos VI ou V a.C., e entre os germanos somente no século V da nossa era.
No entanto, o domínio da escrita “para certos povos da Austrália, da Amazônia, da Papuásia, da África Central, data do século XIX, ou mesmo do século XX”5da nossa era.
A escrita foi e continua sendo um dos critérios para assinalar a evolução de uma sociedade pré-histórica (das quais se conhecem apenas vestígios materiais) para histórica, assim classificadas aquelas que deixaram documentos, até porque, sem estes, não há História, pelo menos na forma que conhecemos.
Page 26
Na atualidade, sob a denominação registros públicos, o Estado, de forma centralizada por seus órgãos e repartições, ou de forma descentralizada, através de seus delegados, disponibiliza aos interessados diversos serviços com o fito de comprovar fatos ou atos da vida civil, destinados a adquirir, resguardar, transmitir, modificar ou extinguir direitos e obrigações, relacionados a pessoas físicas e jurídicas, bens imóveis e móveis, além da propriedade intelectual, entre outros.
Registro, no dizer de SILVA6, “do Latim regestra, plural neutro de regestus (copiado, traslado), entende-se o assento ou a cópia, em livro próprio, de ato que se tenha praticado, ou de documento que se tenha passado”.
Em sentido amplo e na acepção jurídica, segundo o mesmo autor, por registro “entende-se a soma de formalidades legais, de natureza extrínseca, a que estão sujeitos certos atos jurídicos, a fim de que se tornem públicos e autênticos e possam valer contra terceiros”.
Sem ignorar a propriedade da definição atribuída ao termo registro em sentido amplo, anteriormente citado, mais apropriada à finalidade do presente trabalho apresenta-se a definição em sentido estrito, que lhe atribuiu SILVA: “registro entende-se a inscrição ou a transcrição do documento, em que se instrumenta o ato, em livros públicos, mantidos pelos ofícios de registros ou pelos departamentos e repartições públicas, a que se cometem semelhantes encargos e funções”.
Obrigatórios ou facultativos, tais serviços são disciplinados por leis específicas, que lhes conferem efeitos constitutivos ou de mera autenticidade, destinados à obtenção da almejada eficácia e segurança das relações jurídicas e perpetuação do ato ou direito registrado, além de lhe conferir publicidade.
Page 27
No dizer de LOPES7:
O registro público resultou, pois, da necessidade de guardar a lembrança de factos susceptíveis de produzir efeitos de direito, ou seja, de factos jurídicos, com o objectivo de poder fazer prova da sua existência ou da sua ocorrência e, na generalidade dos casos, de poder fazê-los constar, isto é, de lhes conferir publicidade.
Tendo em vista a realização dos serviços diretamente pelos departamentos e repartições do Estado, ou por seus agentes delegados, os registros públicos podem ser classificados em registros públicos administrativos e registros públicos delegados ou privatizados (notariais e de registros públicos), submetidos a princípios que lhes são comuns e específicos.
Além dos princípios específicos que norteiam cada um dos serviços notariais e de registros, lhes são comuns a publicidade, a legalidade, a autenticidade e a segurança jurídica.
Tem-se, aqui, não a mera propaganda comercial, típica da atividade privada, efêmera, setorizada, com o fim de veicular produtos, atividades, fatos, serviços e mercadorias, mas a publicidade legal, perpétua, de interesse coletivo, geral, cuja finalidade é tornar a coisa, o fato ou ato sabido e conhecido de todos, para o presente e para o futuro8.
Page 28
Oportuna a afirmação de LAGOS NÚÑEZ de que “a publici-dade registral consiste em exteriorizar a existência de um título que já produziu seus efeitos na realidade jurídica”9.
Não raro, publicidade é a própria condição de validade do ato jurídico, para se adquirir, resguardar, transmitir, modificar ou extinguir direitos.
O princípio da legalidade diz respeito à conformação apresentada pelo título, em relação à lei, não só quanto à sua forma externa (escritura pública, por exemplo), mas, especialmente, quanto ao seu conteúdo, só devendo ser admitidos a registro os títulos que apresentarem os requisitos legais.101.3.3 Autenticidade
Atribuir autenticidade significa atestar, o funcionário público ou o agente delegado competente, verdade relativa de que o ato ou fato se deu de forma solene, encontrando-se apto a produzir efeitos na ordem jurídica. Verdade relativa porque se restringe ao ato praticado pelo encarregado do registro, não se estendendo ao fato ou negócios que o originaram.
Sendo a certeza das relações jurídicas um dos pilares do Estado Pós-Moderno, tem-se que o registro nos registros públicos representa a verdade do que nele está contido, conferindo-lhe segurança jurídica que tem, na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO