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Regimes Jurídicos e a Competência. O Título Executivo Extrajudicial. A Competência Excepcional

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Vincent
AutorJoão Carlos de Araújo
Páginas83-83

Page 83

Os regimes podem ser político ou jurídico. Os regimes políticos são os adotados por uma Nação Soberana quanto a forma de governo podendo se dar pelo Parlamentarismo, Presidencialismo ou Republicano para sua administração.

O regime jurídico é único e cuida da aplicação das leis que são: penais, civis, trabalhistas e administrativas. No geral, os Estados em seu regime jurídico adotam essas modalidades, quanto à forma de se relacionar com seus servidores.

A competência material da Justiça do Trabalho será aquela de processar e julgar as ações dos empregados celetistas e de trabalhadores regidos por leis próprias especiais, como: temporário, avulso etc. Mas pela EC n. 45 de 8.12.2004, houve uma ampliação de competência da Justiça do Trabalho para alcançar outras questões relativas a outros regimes jurídicos. Então, pode-se definir regime jurídico como o sistema para regular certas matérias ou assuntos de direito, levando-se em conta a relação de trabalho, tudo como ficou explicado anteriormente. E, com essa ampliação, temos que imaginar a competência absoluta sob outra ótica, para que possamos compreendê-la melhor, a partir do entendimento que tenhamos quanto a figura Jurídica da "exceção". Assim, a palavra "exceção", pode ter aquele efeito de excetuar, ou seja, desviar da regra geral. Mas, pode ser entendida também como privilégio ou prerrogativa. No Ia caso, já temos essa compreensão assentada quanto ao seu alcance. Porém, agora, vamos nos firmar no...

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