Reforma Trabalhista e os Seus Impactos

AutorMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Ocupação do AutorAdvogado, formado pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP)
Páginas19-92
19
2
RT
SI
MuitosforamosdispositivosdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoalte
radospelaLeinqueserãoaseguirdestacados
Grupoeconômico
OartdaCLTdeneoconceitodeempregadortendosidomantidoso
caput eodoartigoAsmudançasdizemrespeitoàcaracterizaçãodogrupo
econômicocomaalteraçãodoeinclusãodo
Semprequeumaoumaisempresastendoemboracadaumade
laspersonalidadejurídicaprópriaestiveremsobadireçãocontrole
ouadministraçãodeoutraouaindaquandomesmoguardandocada
umasuaautonomiaintegremgrupoeconômicoserãoresponsáveis
solidariamentepelasobrigaçõesdecorrentesdarelaçãodeemprego
Nãocaracterizagrupoeconômicoameraidentidadedesócios
sendonecessáriasparaaconguraçãodogrupoademonstração
dointeresseintegradoaefetivacomunhãodeinteresseseaatuação
conjuntadasempresasdeleintegrantes
6127.6 reforma trabalhista e seus impactos 2 edicao.indd 19 17/10/2018 13:18:06
20
InteressantenotarqueantesmesmodaentradaemvigordanovaleioTST
jásinalizavaumaalteraçãonajurisprudênciaconformeseextraidojulgamento
doEEDRRjulgadoemonderestoudecidido
queviolaoprincípiodalegalidadeartIIdaCFporimporobrigaçãonão
previstanoartdaCLTdecisãoquenafasedeexecuçãodesentença
reconheceaconguração de grupo econômico e atribuiresponsabilidade
solidáriaaempresadistintadaquelacomaqualse estabeleceuovínculo de
empregocomfundamentoestritamentenaexistênciadesócioscomunssem
ademonstraçãoderelaçãohierárquicadeumaempresasobreaoutra
FoicombasenesseentendimentoqueaSBDIIconheceudosembargospor
divergênciajurisprudencialenoméritopormaiorianegoulhesprovimento
mantendoportantooacórdãodaTurmaqueapósreconhecerafrontaànorma
doartIIdaCFafastouaresponsabilidadesolidáriaimputadaaAmadeus
BrasilLtdaPela decisãodoRegional quereconheceraaformaçãodegrupo
econômicocomaMassaFalidadeRioSulLinhasAéreasSAexecutadacom
fundamentoestritamentenaexistênciadesóciosemcomum
NojulgamentorestaramvencidososMinistrosAloysioCorrêadaVeiga
relatorAugustoCésar deCarvalhoJoséRobertoFreire PimentaeCláudio
MascarenhasBrandão que entendiamqueeventual ofensaaoprincípio da
legalidadesomentesedariadeformareexaouindiretaemtotaldesconfor
midadecomoartdaCLTeaSúmulandoTST
Tempoàdisposiçãodoempregador
OartdaCLTtratadotempoàdisposiçãodoempregadorForamal
teradososseguintesdispositivos
Computarseãonacontagemdetempodeserviçoparaefeito
deindenizaçãoe estabilidade os períodos em queoempregado
estiverafastadodotrabalhoprestandoserviçomilitarepormotivo
deacidentedotrabalho
Pornãoseconsiderartempoàdisposiçãodoempregadornão
serácomputadocomoperíodoextraordináriooqueexcederajornada
normalaindaqueultrapasseolimitedecincominutosprevistono
doartdestaConsolidaçãoquandooempregadoporesco
lhaprópria buscarproteção pessoalemcaso deinsegurança nas
viaspúblicasou máscondiçõesclimáticasbemcomo adentrarou
permanecernasdependênciasdaempresaparaexerceratividades
particularesentreoutras
Ipráticasreligiosas
6127.6 reforma trabalhista e seus impactos 2 edicao.indd 20 17/10/2018 13:18:06
21
IIdescanso
IIIlazer
IVestudo
Valimentação
VIatividadesderelacionamentosocial
VIIhigienepessoal
VIIItrocaderoupaouuniformequandonãohouverobriga
toriedadederealizaratrocanaempresa
Fontesdedireitodotrabalho
Inserçãodosparágrafosnoart
Odireitocomumseráfontesubsidiáriadodireitodotrabalho
Súmulaseoutrosenunciadosdejurisprudênciaeditadospelo
TribunalSuperiordoTrabalhoepelosTribunaisRegionaisdoTra
balhonãopoderãorestringirdireitoslegalmenteprevistosnemcriar
obrigaçõesquenãoestejamprevistasemlei
HáexemplosdeSúmulasquecriaramdireitoscomoporexemploaga
rantiadaultratividadedasnormascoletivasSúmulanTST
Noexamedeconvençãocoletivaouacordocoletivodetrabalho
aJustiçadoTrabalhoanalisaráexclusivamenteaconformidadedos
elementosessenciaisdonegóciojurídicorespeitadoodispostono
artdaLeindedejaneirodeCódigoCivile
balizarásuaatuaçãopeloprincípiodaintervençãomínimanaauto
nomiadavontadecoletiva
Aautonomiadavontadecoletivapassaaserprestigiadaconsiderando
quenomodeloanteriornãorarasasvezesapenaspartedasnormascoletivas
eraanuladamantendoseaquelasfavoráveisaosempregadossemqualquer
compensação
Responsabilidadedosócioretirante
ArtAOsócioretiranterespondesubsidiariamentepelasobriga
çõestrabalhistasdasociedaderelativasaoperíodoemquegurou
comosócio somenteemaçõesajuizadasaté doisanos depoisde
6127.6 reforma trabalhista e seus impactos 2 edicao.indd 21 17/10/2018 13:18:06

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT