Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
| Autor | Vinícius Pinagé Alves de Lima e Jaílton Macena de Araújo |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba |
| Páginas | 134-154 |
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 15 — N. 57
Reforma trabalhista e desenvolvimento
humano: uma análise legislativa à luz
do fenômeno da “pejotização”
Vinícius Pinagé Alves de Lima(*) e Jaílton Macena de Araújo(**)
Resumo:
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista
como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É
justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade,
mas que apenas reete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos
e das coletividades de uma nação, razão pela qual os maiores detentores do poder eco-
nômico, devido a ampla representatividade no Congresso Nacional, lograram difundir
ecientemente a mensagem de que a legislação trabalhista é arcaica e se faz de óbice ao
desenvolvimento (econômico). Compartilhando com a reforma trabalhista a mesma ori-
gem — aqui chamada de onda neoliberal precarizante do trabalho humano —, surgiu o
fenômeno da “pejotização”, prática de se exigir de um trabalhador a constituição de pessoa
jurídica para que possa ser contratado, o que tende a se expandir no mercado. Através
de uma análise da legislação brasileira promulgada nos últimos anos, tratando direta ou
indiretamente da pejotização, e como plano de fundo à reforma trabalhista, este artigo
questiona esse discurso “pseudo” desenvolvimentista em busca de respostas à crise que
não impliquem na redução dos direitos dos trabalhadores.
Palavras-chave:
Reforma trabalhista — Desenvolvimento humano — Precarização — Pejotização —
Trabalho decente — Valor social do trabalho.
Abstract:
e labor reform has been pointed by a neoliberal-developmental speech as an alternative
to end recession and recover Brazilian economic growth. is brings to mind that
development means no more than speech, considering its popularity in spite of the fact
that it reects the most abstract and common social hopes, reason why the economically
powerful groups, due to enough representativeness in National Congress, managed to
propagate eciently that labor law is an ancient legislation that hinders (economic)
(*) Bacharel em Direito pela Universidade Federal da
Paraíba.
(**) Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade
Federal da Paraíba.
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 15 — N. 57
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development. Sharing with that reform the same origin — here called neoliberal wave of
labor precarization, the “hiring-free-of-labor-rights” phenomenon has risen as a practice
whereby potential workers are demanded to constitute themselves a legal person in order
to get hired, which tends to spread throughout the job market. By analyzing recently
promulgated legislation, focusing the “hiring-free-of-labor-rights” phenomenon and
having the labor reform as a background, this article questions that developmental speech
and searches for answers to the slump that do not imply on labor rights reduction.
Key-words:
Labor reform — Human development — Precarization — Decent work — Hiring-free-
of-labor-rights — Social value of work.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Trabalho como alicerce do desenvolvimento humano
2.1. Desenvolvimento como discurso e como paradigma
2.2. Valor social do trabalho e trabalho decente: nortes principiológico e instrumental
para o alcance do desenvolvimento
3. Reforma trabalhista e pejotização na esteira da onda neoliberal precarizante do trabalho
humano
3.1. Reestruturação produtiva, exibilização e precarização
3.2. A pejotização (e a reforma trabalhista) no contexto do terceiro espírito do capita-
lismo
4. A desconformidade da reforma trabalhista com a realização do desenvolvimento humano
4.1. A pejotização no contexto da reforma trabalhista
4.2. Alternativas à crise através do trabalho decente
5. Considerações nais
6. Referências bibliográcas
1. Introdução
A adoção político-econômica do neolibe-
ralismo pelas nações iniciada nos anos 1970
gerou para as empresas um receituário de
flexibilização das relações de produção e
de trabalho, surgindo daí novos pers ideais de
trabalho e de trabalhador, os quais, por sua
vez, deram origem a formas atípicas e preca-
rizantes de exploração como a terceirização
— mais comum — e a “pejotização(1)”, prática
(1) O termo advém do acrônimo “PJ”, utilizado para
representar a expressão pessoa jurídica. Optou-se por
trazê-lo inicialmente entre aspas, considerando que se
de se exigir que um trabalhador constitua
pessoa jurídica como requisito para a sua
contratação.
Paralelamente, empreendeu-se no Brasil
uma verdadeira tentativa de desconstrução
dos direitos sociais, que se iniciou lenta e sor-
rateiramente para agora ser operada de modo
escancarado, porém apoiada por um discurso
desenvolvimentista. Trata-se do que se pre-
tende chamar de reforma trabalhista, o braço
trata de um neologismo ainda não consolidado como
parte do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa
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