Referências Bibliográficas
| Autor | Jonábio Barbosa dos Santos |
| Ocupação do Autor | Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Mestre em Direito Econômico |
| Páginas | 125-129 |
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______. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. DELITO PRATICADO EM LOCAL DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO
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VI. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (HC 170.118/SP, rel. ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16.6.2011, DJe 1º.7.2011)
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