Recusa indevida de consignação de protestos (art. 316)
| Autor | Paulo Fernando dos Santos |
| Páginas | 62-63 |
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Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Objetividade jurídica - A lisura e seriedade que se deve imprimir aos atos da Justiça Eleitoral, o direito de defesa e de fiscalização do pleito.
Sujeito ativo - Trata-se de crime próprio, somente cometido pelos membros da mesa receptora ou da Junta Eleitoral.
Sujeito passivo - Qualquer pessoa, autora da impugnação não reconhecida. Em segundo plano, o Estado.
Conduta típica - Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos formulados ou deixar de remetê-los à instância superior. A ata é o documento oficial da eleição, e nela devem estar consignados todos os incidentes relevantes ocorridos durante a votação, encargo este atribuído ao mesário com funções de secretariar os trabalhos. Assim, o crime em questão tem lugar a partir do momento em que, surgindo alguma ocorrência relevante que possa de algum modo trazer nulidade ao escrutínio, deverá ser descrita em ata, sobremodo os protestos e impugnações levantados pelos candidatos, partidos políticos e coligações, através de seus fiscais ou delegados credenciados que estejam acompanhando os trabalhos, ou mesmo pelo Ministério Público. Desse modo, estará caracterizada a conduta no momento em que o agente simplesmente oponha recusa no recebimento da reclamação, ou ainda, recebendo verbalmente o protesto, omita-se quanto ao seu lançamento em ata; ademais, poderá também o sujeito ativo receber a reclamação, consigná-la em ata, porém deixar de encaminhá-la à instância superior, com vistas a impedir uma reapreciação da matéria. Visa o legislador, com a incriminação da conduta, a assegurar o pleno exercício fiscalizatório do pleito, que não poderá em qualquer hipótese ser tolhido ou cerceado por mero capricho ou atitude abusiva dos componentes da mesa receptora. O tipo penal do art. 316 complementa ou assegura o direito registrado no art. 132 do mesmo diploma legal:
Art. 132. Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os Delegados e os Fiscais dos partidos.
Vê-se, portanto, que a conduta poderá assumir diversas formas e momentos, mas sua natureza revela-se inequivocamente omissiva, em quaisquer desses aspectos.
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