Recursos no juizado especial federal
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli/Edson Costa Rosa |
| Ocupação do Autor | Advogado/Advogado militante na área cível |
| Páginas | 203-228 |
CAPÍTULO 21
RECURSOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Trouxemos para este trabalho breves comentários sobre o Juizado
Especial Federal em razão de sua competência e o volume de processos
que este recebe onde são partes o INSS, Caixa Econômica Federal,
Banco do Brasil, Correios entre outros entes que são bem conhecidos
pela Justiça Federal.
“Espécies dos recursos cabíveis na Juizado Especial Federal.
RECURSO DE SENTENÇA JUDICIAL – INOMINADO; art. 41
DA LEI 9099/95
RECURSO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCU-
TÓRIA; ART. 4ªCC 5ª DA LEI 10259/01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 48- 50 DA LEI 9099/95
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 14 DA LEI Nº
9099/95)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ART. 15 DA 10.259/01.”
ALEXSANDRO MENEZES FARINELI & EDSON COSTA ROSA204
21.1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA NO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL
21.1.1. FUNDAMENTO LEGAL
O recurso inominado previsto nesta lei, possui aparência de apelação,
uma vez que se interpõe contra decisão que extingue o processo com ou
sem resolução de mérito.
Entretanto, não podemos chamá-lo de apelação, uma vez que está pre-
visto em fundamento legal específico e possui algumas características diversas.
A previsão legal se encontra no artigo 41 da Lei 9099/95.
“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação
ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes
togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na
sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas
por advogado.”
Diferentemente, da fase inicial do juizado especial onde não se exige
advogado, passa-se a utilizar a defesa técnica e processual deste profissional.
Para se interpor o recurso contra sentença, deve-se ater aos requi-
sitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos já comentados na parte
geral deste livro.
Nunca é demais lembrar que vigora nesta lei o princípio da simpli-
cidade das formas, mas alguns requisitos devem sempre ser observados,
entre eles os da tempestividade, sucumbência, fundamentação do recurso
entre outros sob pena de não conhecimento do mesmo.
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