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Os Recursos. As Súmulas e as Instruções do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

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Vincent
AutorJoão Carlos de Araújo
Páginas157-157

Page 157

As referências sobre eles estão quase sempre enunciadas ao pé de cada artigo da CLT, ou de outras leis esparsas aplicáveis ou não. Como a matéria pertinente pode ser modificada pelos tribunais competentes, quanto ao procedimento, é salutar sempre consultá-los para não se cometer eventual deslize que poderá acarretar o não conhecimento do recurso por uma jurisprudência com nova interpretação a respeito. '

É bom também ficar atento sobre as normas procedimentais contidas nas regras baixadas pela DD. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que podem também alterar o procedimento vigente.

É aconselhável examinarmos os Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atualizados, e mesmo do Supremo Tribunal Federal.

A competência funcional, por exemplo, "diz respeito a faculdade legal do juiz conhecer e julgar certa causa", segundo Deocleciano Tourrieri Guimarães, in "Dicionário...

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