Recursos
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 174-178 |
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CESPE - 136º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO
81. Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal
(a) o interesse recursal;
(b) a regularidade formal;
(c) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo;
(d) a legitimidade.
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São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal aqueles que dizem respeito ao direito de recorrer, quais sejam: cabimento e adequação, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo.
Doutro norte, são requisitos extrínsecos aqueles ligados ao modo de exercer o recurso: preparo, regularidade formal e tempestividade.
Gabarito "B"
CESPE - 135º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO
82. No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta:
(a) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.
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(b) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.
(c) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
(d) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.
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(a) Errado. Não há necessidade da concordância do recorrido (vide art. 501, CPC).
(b) Errado. A assertiva contraria o disposto no art. 504, CPC.
(c) Correto. Trata-se da literalidade do art. 506, CPC.
(d) Errado. A assertiva contraria o disposto no art. 522, parágrafo único, CPC.
Gabarito "C"
FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.3
83. Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.
(a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
(b) Não será admitido o agravo de instrumento.
(c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
(d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.
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(a) Errado. O recurso não será conhecido pelo Tribunal competente, por inadmissível, com base no disposto no art. 526, parágrafo único, do CPC: "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste art., desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo".
(b) Correto. Vide item anterior.
(c) Errado. O enunciado do item não está de acordo com a consequência prevista pelo parágrafo único do art. 526 do CPC, transcrito no item A acima.
(d) Errado. Conforme visto nos itens anteriores, a consequência será o não conhecimento do recurso, por ser inadmissível. Além disso, tal conduta não se enquadra como litigância de má-fé, prevista no art. 17 do CPC.
Gabarito "B"
FGV - IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
84. Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional nº 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico figura da repercussão geral. Acerca deste instituto, assinale a afirmativa correta.
(a) É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso Especial que permite que apenas sejam analisados os recursos que tratem de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
(b) Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão geral.
(c) Não se admite, quando da análise da...
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