O recurso de revista de acordo com a reforma trabalhista

Autor:João Humberto Cesário
Páginas:305-319
 
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O Recurso de Revista de Acordo
com a Reforma Trabalhista
João Humberto Cesário
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1. Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Mestre em Direito Agroambiental pela Univer-
sidade Federal de Mato Grosso. Juiz do Trabalho no TRT da 23ª Região. Autor de livros jurídicos. Coordenador Acadêmico da Pós-graduação
em Direito e Processo do Trabalho da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso nos biênios 2011 a 2013 e 2013 a 2015.
Membro do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça de 2013 a 2014. Professor das disciplinas
Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho e Direito Ambiental do Trabalho. Tem atuado ultimamente
como professor visitante na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e nas Escolas Judiciais
dos TRTs da 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 14ª, 15ª, 18ª e 23ª Regiões. Endereços eletrônicos: <www.facebook.com/prof.joaohumbertocesario>; <www.
facebook.com/prof.joaohumbertocesarioII> e <instagram.com/joaohumbertocesario>.
2. ROCHA, Osiris. Recurso ordinário, embargos declaratórios, recurso de revista, embargos infringentes, agravo de instrumento, recurso ex-
traordinário e recurso ordinário constitucional. In: BARROS, Alice Monteiro de (Org.). Compêndio de direito processual do trabalho: obra em
memória de Celso Agrícola Barbi. São Paulo: LTr, 1998. p. 487.
3. Dissemos a princípio, pois, como veremos adiante, a cabeça do art. 896-C da CLT estabelece que quando houver multiplicidade de recursos de
revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno.
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS E GENERALIDADES DO
CABIMENTO
Consoante adverte Osiris Rocha, “o recurso de revista,
por ser de âmbito restrito (tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência e a interpretação das leis), é um recurso difícil
que, em geral, vai pôr à prova a capacidade profissional do
advogado” 2.
Ocorre que tal recurso possui natureza extraordinária,
se prestando somente para atacar acórdãos que tenham
afrontado fontes formais heterônomas (Constituição,
Lei Federal, Lei Estadual e Sentença Normativa) ou autô-
nomas (Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho
e Regulamento de Empresa) do direito, sendo vedada a sua
veiculação para a reapreciação de fatos e provas (Súmula
n. 126 do TST). Assim é que a revista, em virtude do seu
caráter excepcional, deve preencher uma série de formali-
dades de complexo atendimento para ser conhecida.
De acordo com o art. 896, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da CLT,
cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do
Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordi-
nário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do
Trabalho, quando:
Derem ao mesmo dispositivo de Lei federal interpre-
tação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal
Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma, ou a
Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudên-
cia uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal;
Derem ao mesmo dispositivo de Lei estadual, con-
venção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição
do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma do item anterior;
Proferidas com violação literal de disposição de Lei fe-
deral ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Como resta claro, portanto, a revista apenas se presta à
hostilização de acórdãos dos Regionais que decidam sobre
recurso ordinário em dissídios individuais, colocando em
debate unicamente questões de direito (não ligadas a fatos
ou provas), sendo o seu conhecimento a princípio3 atri-
buído à competência das diversas turmas que compõem o
Tribunal Superior do Trabalho.
É um verdadeiro truísmo, com efeito, a impropriedade do
uso do recurso de revista para enfrentar acórdãos proferidos
em ações da competência originária dos Regionais, como,
por exemplo, dissídios coletivos, ações rescisórias, manda-
dos de segurança e que tais, que deverão ser desafiados por
via de recurso ordinário. Note-se, a propósito, que a OJ 152
da SDI II do TST esclarece que a interposição de recurso de
revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Traba-
lho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com
fundamento em violação legal e divergência jurispruden-
cial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro
grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como
recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da
CLT. No mesmo diapasão, outrossim, a Súmula n. 218 do

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