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Recurso protelatório

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Vincent
AutorHélio Apoliano Cardoso
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas370-370
RECURSO PROTELATÓRIO
370
Hélio Apoliano Cardoso
COMENTÁRIOS..................................................
O novo CPC procurou atacar a chamada jurisprudência defensiva – empecilhos
formais criados pelos tribunais para não julgarem o mérito dos recursos.
Dentro dessa losoa, antes de não admir o recurso, deve o julgador
permir ao recorrente a correção do vício. Essa é a regra, aplicável a
todos os recursos. Nesse sendo, o Código, de forma exemplicava,
deixou claro que não se poderá inadmir o recurso porque houve erro
no preenchimento da guia do preparo, porque faltou uma peça que
deveria instruí-lo ou porque foi interposto antes da abertura do prazo.
Referidas regras concorrem para consolidar o Estado Democráco de
Direito e a Cidadania plena.
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RECURSO PROTELATÓRIO
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo
e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração,
o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a
pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atua-
lizado da causa.
COMENTÁRIOS..................................................
A lição que deve reinar para aqueles que labutam com a prestação ju-
risdicional é a de que o processo não e um jogo de astúcia, devendo
contemplar os anseios da sociedade de forma justa e éca.
A admissão, sem nenhuma reprimenda, de recursos protelatórios e
sem nenhum vislumbre de juridicidade, representa a derrota da cida-
dania e a vitória da esperteza.
Não se pode admir que um recurso seja manejado com o abuso do
direito de recorrer, ou mesmo com o simples manifesto e/ou propósito
protelatório ou mesmo imbuído de má-fé, pois nenhuma das espécies
recursais foi inserida no ordenamento jurídico processual civil com tal
nalidade, essa práca conspira contra a cidadania, éca e regras cons-
tucionais elementares.
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ABC dos Recursos no Novo CPC - 3ª Edição [16x23].indd 370 28/11/2017 13:51:19

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