Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0003976-54.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

WALTER ADAO MARTINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Assunto: TJSP - Processos n.ºs 0197959-28.2013.8.26.0000, 2014.70.736 e 0062039-73.2013.8.26.0100 - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito de São Paulo/SP - Vacância - Serventia Extrajudicial - Óbito - Titular - Necessidade - Nomeação - Substituto - Funcionário Mais Antigo - Lei 8.935/94, artigos 20 e 39, § 2º - Ausência - Indicação - Decisão Administrativa - Extinção - Processos - Aposentadoria Voluntária -...

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